LEI Nº 1687 27/06/07 – “Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio Cultural no Município de Poço Fundo”.

LEI Nº 1687 DE 27 DE JUNHO DE 2007.

REVOGADA PELA LEI 1698 DE 29/12/2007

“Dispõe sobre a proteção, preservação e
promoção do patrimônio Cultural no Município
de Poço Fundo”.

Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcelo de Paiva Gonçalves. 

O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores da Câmara Municipal aprovou, e eu na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Título I – Disposições Gerais

Art. 1º – O pleno exercício dos direitos ao patrimônio cultural é assegurado a todos os indivíduos pelo Município, em conformidade com as normas de política de patrimônio cultural estabelecidas nesta lei.

Art. 2º – O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.

Art. 3º – Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos referentes grupos formados da sociedade local, entre os quais se incluem:

I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, Arqueológico, Espeleológico, Paleontológico, ecológico, turístico e científico.

Parágrafo único – Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.

Título II – Dos Objetivos e Princípios da Política ao Patrimônio Cultural Municipal.

Art. 4º – A política patrimônio cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público e tem como principais objetivos:

I – criar condições para que todos exerçam seus direitos ao patrimônio cultural e tenham acesso aos bens culturais;
II – incentivar a apropriação e fruição dos bens culturais;
III – proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;
IV – promover a vinculação da sociedade com vistas aos mecanismos de preservação do patrimônio cultural municipal;
V – divulgar e promover o patrimônio cultural do município;
VI – promover a função sócio-cultural da propriedade.

Art. 5º – No planejamento e execução de ações na área do patrimônio cultural serão observados os seguintes princípios:

I – o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;
II – o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem cultural;
III – a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sócio-cultural do Município;
IV – o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais;
V – a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;
VI – a descentralização das ações administrativas;
VII – promoção da função sócio-cultural da propriedade.

Título III – Das Diretrizes da Política Municipal de Patrimônio Cultural

Art. 6º – São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:

I – a realização de inventários, assegurando-se o levantamento contínuo e
atualizado dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e
preservação;
II – o planejamento urbano assegurando que os instrumentos e recursos
mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma
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prévia planificação e programação para a continuidade da política de
patrimônio cultural;
III – a coordenação, articulação e compatibilização da política de patrimônio
cultural com as políticas de ordenamento do território, de meio ambiente, de
educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo nos âmbitos
municipal, estadual e federal;
IV – assegurar a interlocução da política municipal de patrimônio cultural com
os setores da sociedade civil e instituições públicas e privadas;
V – a vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos,
processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de
elementos integrantes do patrimônio cultural;
VI – a informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e
facultando o respectivo acesso público;
VII – a equidade, assegurado à justa repartição dos encargos, ônus e benefícios
decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio
cultural;
Título IV – Dos instrumentos de Proteção
Art. 7º – Os instrumentos de proteção que regem o patrimônio cultural municipal
de Poço Fundo são:
I – do tombamento;
II – do inventário;
III – do registro documental de bem cultural material;
IV – do registro do patrimônio cultural imaterial;
V – da vigilância;
VI – da educação para o patrimônio cultural;
Capítulo I – Do Tombamento
Art. 8º – Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder
público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, paisagístico,
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarandoo
Patrimônio Cultural de Poço Fundo.
Parágrafo único – A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 9º – O tombamento será efetuado mediante inscrição dos seguintes livros de
Tombamento:
I – No Livro de tombamento Arqueológico, Etnográfico, e Paisagístico, os bens
pertencentes à categoria de artes ou achados Arqueológico, etnográficos e
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ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens
naturais e congêneres;
II – No Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria
artística e arquitetônica;
III – No Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica,
representativos da civilização e natureza de vida do Município;
IV – No Livro do Tombo de artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria
das artes aplicadas.
Art. 10 – O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a
pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do
proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 11 – O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 12 – O processo de tombamento será instituído com os estudos necessários à
apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do
tombamento e encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
para avaliação.
Parágrafo único – No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o
perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de prevenção de
sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 13 – Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o
proprietário quanto ao tombamento e suas conseqüências.
§ 1º – O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao
tombamento definitivo, exceto para inscrição no Livro de registro de móveis.
§ 2º – Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontra em
local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 14 – O proprietário ou titular de domínio útil do bem terá o prazo de trinta
dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para,
se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º – Caso não haja impugnação no prazo estipulado no “caput” desse artigo, o
presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a
decisão ao Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de
Tombamento, determinará, por despacho, que se proceda à inscrição do bem no
Livro de Tombo correspondente.
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§ 2º – No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural terá o prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para
apreciação e receber, do qual não caberá recurso.
§ 3º – Caso não seja acolhidas as razões do proprietário, o processo será
encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a
adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º – Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será
arquivado.
Art. 15 – O tombamento só poderá ser cancelado ou revisado por decisão
unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
homologada pelo Prefeito.
Art. 16 – O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no
respectivo Livro de Tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao
proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 17 – O conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Após o tombamento
definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o
tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único – As despesas de averbação correrão por conta do Executivo,
nos termos da Lei.
Art. 18 – Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de
alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou
em seu entorno será remetido pela prefeitura ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural para parecer.
Art.19 – O tombamento municipal pode-se processar independentemente do
tombamento em esfera Estadual e Federal.
Art. 20 – A alienação onerosa de bem tombado na forma da lei fica sujeita ao
direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as
disposições do Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Capítulo II – Do Inventário
Art. 21 – Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o
inventário dos bens culturais.
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Art. 22 – O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder
público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de
subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 23 – O inventário tem por finalidade:
I – promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e
valorização do patrimônio cultural e de planejamento urbano;
II – mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III – promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV – subsidiar ações de educação para o patrimônio cultural nas comunidades e
nas redes de ensino pública e privada;
V – ser indicador de bens culturais a serem protegidos pelo instituto do
tombamento, registro documental ou registro imaterial.
§ 1º – Visando à proteção prévia, fica definido que os bens inventariados não
poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia
avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 2º – Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em
conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico,
antropológico, urbanístico e ecológico, respeitada a diversidade das
manifestações culturais locais.
Capítulo III – Do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial
Art. 24 – Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que
constituem uma forma de proteção ao patrimônio cultural do Município de Poço
Fundo.
§ 1º – O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência
exclusiva do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo.
§ 2º – O Executivo, por meio de seu órgão executivo da administração municipal
responsável pelo patrimônio cultural, disponibilizará assistência técnica e
administrativa ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo,
para o cumprimento do disposto no § 1º do art.17 desta lei.
§ 3º – São considerados bens culturais de natureza imaterial:
I – os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos;
II – as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que
compõem a identidade e a memória do Município;
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Art. 25 – O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo
qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de
natureza imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes
procedimentos:
I – identificação;
II – reconhecimento;
III – registro etnográfico;
IV – acompanhamento de seu desenvolvimento histórico;
V – divulgação;
VI – apoio;
VII – outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 26 – O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é
proteger a cultura dos diversos grupos sociais que compõem o Município, a fim
de garantir as condições de existência e a manutenção dos bens culturais de
natureza imaterial, sem a tutela ou controle de práticas e de manifestações
desses grupos.
§ 1º – Poderá ser reconhecida como sítio cultural área relevante interesse para o
patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
§ 2º – A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a
identidade cultural e a formação social do Município.
Art. 27 – O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial far-se-à em um
dos seguintes livros:
I – Livro de Registros dos Saberes: em que serão inscritos conhecimentos e
práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõem o Município;
II – Livro de Registro das Atividades e Celebrações: em que serão inscritos
rituais e festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
III – Livro de Registro das Formas de Expressão: em que serão inscritas
manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV – Livro de Registro dos Lugares: em que serão inscritas mercados, feiras,
santuários, áreas urbanas, praças, e demais espaços onde se concentram e se
realizam práticas culturais coletivas.
§ 1º – Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural determinar a
abertura de outros livros de registros para a inscrição de bens culturais de
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natureza imaterial que constituam patrimônio cultural Poçofundense e
não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§ 2º – O Bem Cultural de Natureza Imaterial objeto de Registro será inscrito no
Livro correspondente e receberá o título de “Patrimônio Cultural do Município
de Poço Fundo”.
Art. 28 – São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I – o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo ou seus
Conselheiros;
II – o órgão executivo da administração municipal responsável pelo patrimônio
cultural;
III – os órgãos da administração municipal;
IV – o Ministério Público;
V – o Poder Legislativo Municipal;
VI – as sociedades ou associações civis.
Art. 29 – Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma
das iniciativas descritas no art. 21, deferido, o proprietário será notificado para
no prazo de 20 (vinte) dias oferecer impugnação, se assim o quiser.
Art. 30 – A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial será
encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo.
§ 1º – O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo, após
avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput desse artigo, solicitará o
órgão executivo da administração municipal responsável pelo patrimônio
cultural, a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê
de Registro, que deverá conter:
I – a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado,
com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes;
II – a documentação respectiva.
§ 2º – O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo, após
proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste
artigo, determinará a publicação do ato no principal jornal escrito da cidade.
Art. 31 – Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o órgão
executivo da administração municipal responsável pelo patrimônio cultural
deverá:
I – assegurar a elaboração, a guarda e a manutenção de Dossiê do Registro;
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II – promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado,
mediante implementação de políticas públicas correspondentes.
Art. 32 – Ao final de cada período de 10 (dez) anos, contado da data do Registro
do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural Poço Fundo, decidirá sobre a revalidação do título, com base em
parecer técnico emitido pelo órgão executivo da administração municipal
responsável pelo patrimônio cultural.
Parágrafo único – O bem cultural de natureza imaterial cujo título de
“Patrimônio Cultural Poço Fundo” não seja revalidado terá o respectivo Registro
mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural,
em contexto histórico específico.
Art. 33 – O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo
viabilizará, em conjunto com a Administração Pública e a sociedade civil,
políticas de benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, a fim de
garantir suas condições de existência e manutenção.
Capítulo V – Da Vigilância
Art. 34 – Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanentemente
vigilância sobre todos os bens culturais existentes no Município, adotando as
medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.
Art. 35 – O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos
sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários
ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 36 – Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas
cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo
inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardando o direito
de regresso contra os proprietários ou responsáveis.
Art. 37 – A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a
administração federal, estadual e as comunidades podendo ainda ser celebrados
convênios com entidades públicas ou privadas.
Capítulo VI – Da Educação para o Patrimônio Cultural
Art. 38 – Incumbe ao Município promover a educação para o patrimônio
Cultural em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo
ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.
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Art. 39 – A educação para o patrimônio cultural é um componente
essencial e permanente das políticas públicas de patrimônio cultural e educação
em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, no processo
educativo.
Art. 40 – Todos têm direitos à educação para o patrimônio cultural.
§ 1º – Cabe ao Poder Público:
I – definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural,
promovendo a educação para o patrimônio cultural na rede municipal de ensino
e a participação da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens
culturais;
II – estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em
projetos de educação para o patrimônio cultural;
III – possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades
especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.
§ 2º – Cabem as instituições privadas e demais setores da sociedade:
I – promover nas instituições educativas a educação para o patrimônio cultural
de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem com o apoio
do órgão;
II – colaborar de maneira ativa e permanentemente na disseminação de
informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a
dimensão na programação dos meios de comunicação de massa;
III – promover programas destinados à capacidade dos trabalhadores, visando à
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as
repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
IV – manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades
que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a preservação, a
identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 41 – A educação para o patrimônio cultural será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, contínua e permanente voltada para as instituições
de ensino e para a coletividade com o propósito de discutir questões envolvendo
o patrimonial cultural e à sua organização e participação da sociedade na defesa
da qualidade do meio ambiente cultural.
Título V – Dos órgãos de Defesa do Patrimônio Cultural
Art. 42 – Os órgãos de defesa do patrimônio cultural compreendem:
I – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II – Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente;
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III – Órgão da administração municipal responsável pela política urbana.
Título VI – Do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 43 – Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Poço Fundo– FUMPAC/PF, gerido e representado ativa e
passivamente pelo Conselho, sob o controle do setor financeiro do Município,
cujos recursos serão destinados à promoção, preservação, manutenção e
conservação do patrimônio cultural local.
Parágrafo único – A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Patrimônio Cultural serão deliberados pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural a partir de projetos desenvolvidos e analisados pelo
órgão executivo responsável pelo patrimônio cultural.
Art. 44 – O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto ao órgão
executivo da administração municipal responsável pelo patrimônio cultural.
Art. 45 – O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município Poço
Fundo destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município,
visando promoção das atividades de resgate, manutenção, promoção e
preservação do patrimônio cultural existentes no município;
II – à melhoria da infra-estrutura urbana dotada de patrimônio cultural;
III – à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos
existentes no Município;
IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à cultura;
V – a promoção do patrimônio cultural através de publicações, seminários,
cursos e campanhas educativas.
Art. 46 – Constitui a receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo
Município;
II – contribuições, transferências, subvenções, repasses e donativos em bens ou
espécie de pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
III – o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V – o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS
Cultural;
VI – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com pessoa
jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira;
VII – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinadas.
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Art. 47 – Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituições financeiras da Administração
Pública e a disposição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único – O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural será transferido para o próximo exercício como crédito.
Art. 48 – Os recursos do Fundo serão aplicados da seguinte forma:
I – nos programas de produção, conservação, restauração e preservação de bens
culturais;
II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas de preservação do
patrimônio cultural do Município;
III – nos programas de promoção, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos da equipe do órgão executivo da administração municipal responsável
pelo patrimônio cultural.
IV – nos projetos de promoção, comunicação e divulgação de matérias relativas
ao patrimônio cultural do Município;
V – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e do órgão da administração municipal responsável pelo
patrimônio cultural;
VI – e outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de
acordo com deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 49 – Será aberto um edital por ano facultado a apresentação de projetos de
restauração de bens culturais tombados a serem custeados pelo Fundo Municipal
do Patrimônio Cultural, no limite de 40% (quarenta por cento) deste.
Art. 50 – Os projetos serão apreciados pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural em forma de parecer.
Art. 51 – O projeto sendo aprovado pelo Conselho, será o mesmo encaminhado
ao órgão executivo da administração municipal pelo responsável pelo
patrimônio cultural, visando os procedimentos administrativos cabíveis.
Art. 52 – Homologado o projeto, o Poder Público liberará os recursos ao
beneficiário à medida da execução do projeto, mediante a sua prestação de
contas.
Art. 53 – Ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural aplicar-se-ão as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas.
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Art. 54 – Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo
Municipal do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente ao órgão
da administração municipal responsável competente.
Art. 55 – Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os
bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Título VII – Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 56 – Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
patrimônio cultural.
Art. 57 – Na aplicação das penalidades serão levadas em conta a natureza da
infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I – leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a
necessidade de restauro do bem cultural;
II – médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro,
sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III – graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição
do bem cultural.
Art. 58 – As multas serão estipuladas pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural aplicadas pelo o órgão executivo da administração municipal
responsável pelo patrimônio cultural, devendo o montante ser recolhido ao
Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 1º – A aplicação das multas não desobriga a conservação e/ ou a restauração do
bem protegido;
§ 2º – O valor das multas serão aplicadas de acordo com a gravidade:
I – 100 a 500 UMR às infrações consideradas leves;
II – 501 a 1000 UMR `as infrações consideradas médias;
III – 1001 a 6000 UMR às infrações consideradas graves.
Art. 59 – Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também,
fundamentalmente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:
I – advertência.
II– apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
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III – Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das
atividades;
IV – reparação dos danos causados;
Art. 60 – Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem
observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural deverão ser
demolidas ou retiradas.
Parágrafo único – Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, o Poder Público o fará e será
ressarcido pelo responsável.
Art. 61 – Em caso de descumprimento da ordem de suspensão ou embargo de
obra, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural promoverá contra o infrator
as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 62 – Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido
responderá e arcará com os custos de restauração ou reconstrução e por perdas e
danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação do
Ministério Público, com o envio de documentos.
Art. 63 – O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sobe pena de
multa, nos termos do inciso I do artigo 59.
Art. 64 – Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração
de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução,
ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial
contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do
titular do bem.
Parágrafo único – cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a
ausência de recursos do proprietário, através da análise de declaração de
rendimentos ou de fontes de informações disponíveis.
Título VIII – Das Disposições Finais
Art. 65 – A demolição ou reforma de bens imóveis não inventariados, tombados
ou sob outra forma de acautelamento estabelecida dependerá de prévia
autorização da Prefeitura Municipal de Poço Fundo, mediante alvará, que
somente será concedido após parecer favorável do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
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Art. 66 – Cabe a Secretaria Municipal responsável polo patrimônio
Cultural, na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do
Município:
I – Colaborar na definição da política Municipal de proteção ao patrimônio
cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural;
II – exercer vigilância do Patrimônio cultural do Município;
III – aplicar multa ou sanção administrativa cabíveis no caso de infração ao
disposto nessa Lei;
IV – manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais,
civis ou militares, com instituições científicas, históricas, artísticas e com
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vista à obtenção de apoio e
cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 67 – Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa
privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio
cultural do Município.
Art. 68 – O Poder Público Municipal procederá à regulamentação da presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 69 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 70 – Revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº.1.498 de
11 de abril de 2003.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de agosto de 2007.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal