LEI Nº1652 DE 06 DE JULHO DE 2006. “FIXA PONTO DE CARRO DE ALUGUEL NA PRAÇA ZEFERINO JOSÉ PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº1652 DE 06 DE JULHO DE 2006.
“FIXA PONTO DE CARRO DE ALUGUEL NA PRAÇA
ZEFERINO JOSÉ PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei de autoria do Vereador João Batista do Prado.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica fixado um Ponto de carros de Aluguel na Praça Zeferino José Pereira situada na
Avenida Dr. Lélio de Almeida.
Parágrafo Único: O ponto de que trata o “caput” deste artigo, será devidamente demarcada
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, reservando um espaço de 5 (cinco) metros para
estacionamento de carros particulares.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 06 de julho de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal