LEI Nº1.967 DE 15 MAIO DE 2015. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”

LEI Nº1.967 DE 15 MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016 e dá outras
providências”. LDO
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Poço Fundo para o exercício de 2016, compreendendo:
I – as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II – a estrutura do orçamento municipal;
III – a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV – as despesas de pessoal e encargos sociais;
V – as condições para concessão de recursos públicos;
VI – as alterações na legislação tributária;
VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII – as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, foram estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que foi
encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância
com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e
deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2015-2017.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I – mensagem encaminhando o projeto de lei;
II – texto da lei;
III – demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V – quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII – programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII – demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
II– Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
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II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei,
bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de
investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta Lei
e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
I – dotações com recursos vinculados;
II – dotações referentes à contrapartida;
III – dotações referentes a obras em andamento; e
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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Art. 9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
visando:
I – criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
II – movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
III – incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2015.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
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que se refere o art.156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b
e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de
Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias
ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da
Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às
necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo
mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as
regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2016.
§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
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§ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital
e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II,
da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais
e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por
cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites
prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
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Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos
do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos
cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras
Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2016, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
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devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica
e constar do Orçamento Anual para 2016.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2016 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os
custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de
2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência
dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de
garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a
elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão
em audiências públicas.
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Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – os relatórios de gestão fiscal;
IV – o balanço geral anual;
V – as audiências públicas; e
VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo
o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12
(um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Anexo I
Metas Fiscais
LDO 2016
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
ANEXOII
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de
2000, e em conformidade com o manual de demonstrativos fiscais (MDF) aprovado
pela Secretaria do Tesouro Nacional nº 637 de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de
Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
1.
Met
as
Anu
ais;
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios anteriores;
4. Evolução do
Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
8. Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias e Projeção
Atuarial do RPPS.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2016 a 2018
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado
primário e nominal da Administração Municipal de Poço Fundo, Minas
Gerais, para o exercício de 2016 e indicando as metas para 2017 e 2018
em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2017 e 2018 deverão ser
revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
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Metas Anuais
AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Especificação
2016 2017 2018
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)
x100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
x100
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
x100
Receita Total 30.995.780 28.478.922 0 32.466.000 30.680.370 0 34.210.000 32.328.450 0
Receitas Primárias(I) 28.639.780 26.314.229 0 29.986.000 28.336.770 0 31.610.000 29.871.450 0
Despesa Total 30.995.780 28.478.922 0 32.466.000 30.680.370 0 34.210.000 32.328.450 0
Despesas Primárias(II) 27.945.780 25.676.582 0 29.406.000 27.788.670 0 31.140.000 29.427.300 0
Resultado Primário
(III)=(I-II)
694.000 637.647 0 580.000 548.100 0 470.000 444.150 0
Resultado Nominal -1.200.000 -1.100.000 0 -1.200.000 -1.134.000 0 -1.100.000 -1.040.000 0
Dívida Pública
Consolidada
400.000 370.000 0 200.000 189.000 0 100.000
95000 0
Divida Consolidada
Líquida
-23.100.000 -21.300.000 0 -24.300.000 -22.963.500 0 -25.400.000 -24.000.000 0
Fonte- Valores baseados no executado em 2014 – SIACE/LRF 31/12/2014 – PIB Estadual projetado não
divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de
empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas
orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa,
com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias
menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são
capazes de suportar as despesas primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida
fiscal líquida em31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
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e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das
obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos
em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito
para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze
meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a
partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública
consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado
considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório
Focus do Banco Central de Brasil, de 17 de Fevereiro de 2014:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2015 2016 2017 2018
PIB (% de crescimento)
IPCA (%)
IGP-M (%)
Meta Taxa Selic – média do período (% a.a.)
Taxa de câmbio – fim de período (R$/US$)
-1,01
8,13
6,74
13,17
3,25
1,00
5,60
5,50
12,00
3,30
1,00
5,60
5,50
12,00
3,30
1,00
5,60
5,50
12,00
2,55
Fonte:Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 10/04/15
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2016, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor
Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Poço Fundo/MG foram calculadas a
partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
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Valores Nominais
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 31.541.100,00 32.980.000,00 34.709.000,00
Receitas Tributárias 1.761.000,00 1.850.000,00 1.950.000,00
Receitas De Contribuições 1.387.000,00 1.450.000,00 1.520.000,00
Receitas Patrimoniais 2.357.500,00 2.481.500,00 2.601.500,00
– Rentabilidade de Aplicações Financeiras 2.356.000,00 2.480.000,00 2.600.000,00
– Demais Receitas Patrimoniais 1.500,00 1.500,00 1.500,00
Receitas de Serviços 140.000,00 147.000,00 155.000,00
Transferências Correntes 25.895.600,00 27.051.500,00 28.482.500,00
– Cota-Parte do FPM 12.500.000,00 13.000.000,00 13.700.000,00
– Cota-Parte do ITR 21.600,00 22.500,00 23.500,00
– Cota-Parte do ICMS Desoneração – LC 87/96 35.000,00 37.000,00 39.000,00
– Cota-Parte do ICMS/IPI 5.400.000,00 5.697.000,00 6.000.000,00
– Cota-Parte do IPVA 1.450.000,00 1.530.000,00 1.610.000,00
– Cota-Parte do SUS 2.500.000,00 2.600.000,00 2.750.000,00
– Transferências do FUNDEB 2.450.000,00 2.550.000,00 2.690.000,00
– Outras Transferências Correntes 1.429.000,00 1.500.000,00 1.550.000,00
Outras Receitas Correntes 110.000,00 115.000,00 120.000,00
RECEITA DE CAPITAL 601.000,00 701.000,00 801.000,00
Operação de Crédito 50.000,00 100.000,00 150.000,00
Alienação de Bens 50.000,00 100.000,00 150.000,00
Transferências de Capital 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00 1.000,00 1.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB -3.881.320,00 -4.100.000,00 -4.300.000,00
TOTAL 28.260.780,00 29.581.000,00 31.210.000,00
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 2.735.000,00 2.885.000,00 3.000.000,00
TOTAL GERAL 30.995.780,00 32.466.000,00 34.210.000,00
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais
fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do
Estado, por exemplo.
As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
macroeconômicas citadas.
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Poço Fundo é composta por IPTU, Imposto de Renda
Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os
valores arrecadados em 2014.
b) Receita de Contribuição:
A fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do
Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o
desempenho futuro, estimou-se a arrecadação demonstrada.
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e
2014, atualizados pela variação do seu crescimento neste período.
d) Receita de Serviços:
Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de saúde e abate de
animais. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores
previstos para
2017 e 2018 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para o
período.
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias
da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multi governamentais e as
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2016 a 2018 foram obtidos com base na receita arrecadada em
2014 reajustados pelo INPC.
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadações deste grupo foram projetados
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
os valores para 2016 a 2018.
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a
alienação de bens, as transferências de capital e outras.
Foram considerados as estimativas de recebimento de a l g u n s convênios
para os anos 2016 a 2018.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Poço Fundo/MG foram projetadas
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e
com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
PREVISÃO
2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES 25.250.000,00 26.896.000,00 28.380.000,00
Pessoal e Encargos 13.500.000,00 14.500.000,00 15.330.000,00
Juros e Encargos da Dívida 150.000,00 150.000,00 150.000,00
Outras Despesas Correntes 11.600.000,00 12.246.000 12.900.000
DESPESAS DE CAPITAL 1.415.780,00 1.080.000,00 1.180.000,00
Investimentos 1.045.780,00 710.000,00 810.000,00
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida Contratada 370.000,00 370.000,00 370.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.530.000,00 2.540.000,00 2.550.000,00
TOTAL 29.195.780,00 30.516.000,00 32.110.000,00
DESPESA INTRA ORCAMENTARIA 1.800.000,00 1.950.000,00 2.100.000,00
TOTAL 30.995.780,00 32.466.000,00 34.210.000,00
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das
fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma
vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e
Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores foram projetados tendo como base a média entre o valor realizado em
2014 e o projetado para 2015, acrescido conforme previsão IPCA para 2016, 2017 e 2018.
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela
Administração Municipal com base nos valores gastos em 2014 e o estimado para 2015
considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o
preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação
governamental, considerando o índice de 8,12% aproximadamente conforme previsão IGPM
para 2015.
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros além de outras despesas.
Foram consideradas a variação entre as despesas realizadas em 2014 e as
estimadas para 2015 acrescida em 8,12% para 2016, 2017 e 2018.
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e
Amortização da Dívida.
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo de despesas foram calculadas a partir das
metas a serem apresentadas no PPA 2014/2018.
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias
são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a
arrecadação de um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e
principal da dívida, ele evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o
endividamento deste governo.
Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não apresentam
níveis expressivos de endividamento, como é o caso do Município de Poço Fundo, que pode
utilizar a totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas Primárias, para financiar
seus programas de governo e a manutenção da Administração Municipal, sem
comprometer o equilíbrio das contas públicas.
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de
Poço Fundo/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. de Capital
da
Meta Fiscal – Resultado Primário
Valores nominais
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 25.853.090 26.968.570 29.264.332 28.788.090 31.541.100 32.980.000 34.709.000
RECEITAS DE CAPITAL 333.504 549.155
1.722.604
801.000 601.000 701.000 801.000
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.545.992 1.769.391 1.876.024 2.000.000 2.735.000 2.885.000 3.000.000
SUBTOTAL 27.733.403 29.287.116 32.862.960 31.589.090 34.877.100 36.566.000 38.510.000
(-) DEDUÇÕES
REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA 3.054.619 1.159.741 2.349.164 1.379.500 2.356.000 2.480.000 2.600.000
DEDUÇÃO FUNDEB 3.088.752 3.355.068 3.476.541 3.750.000 3.881.320 4.100.000 4.300.000
SUBTOTAL 6.143.371 4.514.809 5.825.705 5.129.500 6.237.320 6.580.000 6.900.000
TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS (A) 21.590.032 22.453.761 27.037.255 26.459.590 28.639.780 29.986.000 31.610.000
DESPESAS CORRENTES 17.895.031 20.085.859 22.156.826 24.066.714 25.250.000 26.896.000 28.380.000
DESPESAS DE CAPITAL 609.896 649.930 2.382.143 1.752.376 1.415.780 1.080.000 1.180.000
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.113.377 1.500.788 1.312.945 2.000.000 1.800.000 1.950.000 2.100.000
SUBTOTAL 19.618.304 22.236.577 25.851.914 27.819.090 28.465.780 29.926.00
0
31.660.000
(-) DEDUÇÕES
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 68.709 97.651 143.972 149.500
150.000 150.000 150.000
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 209.989 239.255 324.784 363.000
370.000 370.000 370.000
SUBTOTAL 278.698 336.906 468.756 512.500 520.000 520.000 520.000
TOTAL DE DESPESAS FISCAIS (B) 19.339.606 21.899.671 25.383.158 27.306.590 27.945.780 29.406.00
0
31.140.000
RESULTADO PRIMÁRIO (A-B) 2.181.717 554.090 1.654.097 -866.999 694.000 580.000 470.000
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública
consolidada.
Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade
Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2013 e 2014 e os projetados
para 2015 a 2018.
Meta Fiscal – Resultado Nominal
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Especificação
2013 2014 2015 2016 2017 2018
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 749.270 617.668 600.000 400.000 200.000 100.000
DEDUÇÕES ( 2 ) 18.598.971 21.467.612 22.500.000 23.500.000 24.500.000 25.500.000
Ativo Disponível 18.542.375 21.465.662 22.500.000 23.500.000 24.500.000 25.500.000
Haveres Financeiros 0 0 0 0 0 0
( – ) Restos a Pagar Processados 56.596 1.950 0 0 0 0
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
( 3 ) = ( 1 – 2)
)
-17.739.631 -20.700.653 -21.900.000 -23.100.000 -24.300.000 -25.400.000
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 ) 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) 0 311.744 0 0 0 0
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 – 5 ) -17.739.631 -21.157.788 -21.900.000 -23.100.000 -24.300.000 -25.400.000
( c – b ) ( d – c ) ( e – d ) ( f – e ) ( g – f )
RESULTADO NOMINAL -3.418.157 -742.212 -1.200.000 -1.200.000 -1.200.000 -1.100.000
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de
acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria
de Tesouro Nacional/STN.
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada,
deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres
financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Poço Fundo/MG,
em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
para 2013 e 2014 e a prevista para o período de 2015 a 2018.
Meta Fiscal – Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
749.270 617.668 600.000 400.000 200.000 100.000
0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES ( 2 )
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( – ) Restos a Pagar Processados
18.598.971 21.467.612 22.500.000 23.500.000 24.500.000 25.500.000
18.542.375
0
56.596
21.465.662
0
1.950
0
22.500.000
0
0
23.500.000
0
0
2.450.000
0
0
25.500.000
0
0
DCL ( 3 ) = ( 1 – 2 ) -17.739.631 -20.700.653 -21.900.000 -23.100.000 -24.300.000 -25.400.000
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2014, e os
valores efetivamente realizados no exercício.
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF –
Demonstrativo II
(LRF, art. 4º,
§2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2014
(a) % PIB
Metas
Realizadas
2014
(b) % PIB
Variação
Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 26.691.045 – 29.386.420 – 2.695.375 –
Receitas
Primárias (I) 24.290.045 – 27.037.255 – 2.747.210 –
Despesa Total 28.741.525 – 25.851.914 – -2.889.611 –
Despesas
Primárias (II)
26.272.768 – 25.383.158 – -889.610 –
Resultado
Primário (III) = (I–
II)
-1.982.723 – 1.654.097 – 3.636.820 –
Resultado
Nominal
-742.212 – -742.212 – 0 –
Dívida Pública
Consolidada 617.668 0 617.668 – 0 –
Dívida
Consolidada
Líquida
-20.700.653 0 -20.700.653 – 0 –
Nota: PIB Estadual de
2014 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas
Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três
exercícios subsequentes.
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
AMF –
Demonstrativ
o III
(LRF,art.4º,
§2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
ESPECIFICAÇÃO
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total
24.162.657 26.691.045 – 28.089.090 – 30995780 – 32466000 – 34210000 –
Receitas Primárias (1)
22.453.761 23.979.045 – 26.711.090 – 28639780 – 29986000 – 31610000 –
Despesa Total
20.735.789 26.691.045 – 28.089.090 – 30995780 – 32466000 – 34210000 –
Despesas Primárias
(2)
21.899.671 26.355.848 – 27.624.090 – 27945780 – 29406000 – 31140000 –
Resultado Primário (3)
= (1 – 2)
554.090 -2.376.803 – -913.000 – 694000 – 580000 – 470000 –
Resultado Nominal
-1.041.306 -916.380 – -694.869 – -1200000 – -1200000 – -1100000 –
Dívida Pública
Consolidada
982.097 697.097 – 412.097 – 400000 – 200000 – 100000 –
Dívida Consolidada
Líquida
-721.012 -206.271 – -488.598 – -23100000 – -24300000 – -25400000 –
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total
22.575.170 24.937.443 – 26.403.744 – 28.478.922 – 30.680.370 0 32.328.450 –
Receitas Primárias (1)
20.978.548 22.403.621 – 25.108.424 – 26.314.229 – 28.336.770 0 29.871.450 –
Despesa Total
19.373.447 24.937.443 – 26.403.744 – 28.478.922 – 30.680.370 0 32.328.450 –
Despesas Primárias
(2)
20.460.862 24.624.268 – 25.966.644 – 25.676.582 – 27.788.670 0 29.427.300 –
Resultado Primário (3)
= (1 – 2)
517.686 -22.200.647 – -858.220 – 637.647 – 548.100 0 444.150 –
Resultado Nominal
-972.892 -856.173 – -653.176 – -1.100.000 – -1.134.000 0 -1.040.000 –
Dívida Pública
Consolidada
917.573 651.297 – 387.371 – 370.000 – 189.000 0 95.000 –
Dívida Consolidada
Líquida
-673.641 –
192719
– -4.592.820 – -21.300.000 – -22.963.500 0 -24.000.000 –
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores
correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços
constantes 2015, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços
ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
Índices de Inflação:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2013 2014 2015 2016 2017 2018
Índices de Inflação 6,57 6,23 8,12 5,6 5,6 5,6
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Poço Fundo nos
anos de 2012 a
2014.
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Evolução do Patrimônio Líquido
AMF – Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado

1.767.728


100

1.767.728


100


2.402.336


100
TOTAL 1.767.728 100 1.767.728 100 2.402.336 100
5. Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de
2012 a 2014 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF – Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2014
(a)
2013
(a)
2012
(c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0 23.000 –
0 0 –
DESPESAS EXECUTADAS
2014
(d)
2013
(d)
2012
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
– – –
38.079-














SALDO FINANCEIRO
2013
(g) = (1a – d2) + 3h
2013
(g) = (1a – d2) + 3h
2011
(i) = (1c – 2f)
VALOR (3) – 23.000 15.079
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2014.
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de
incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um
dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas
fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de
compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2016/2018 não está previsto a concessão de benefícios fiscais
que representem renúncia de receita.
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF – Tabela VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2016 201
7
2018
IPTU
——————–
IPTU
——————–
IPTU
——————–
Alvará
Área de Preservação
Permanente
————————–
Alíquota diferenciada
para Aposentados e
Pensionistas
————————–
Alíquota Social
————————–
Isenção Alvará
Micro
empreendedor
Individual
25.000
———–
90.000
———–
70.000
———–
25.000
26.500
————-
95.000
————-
74.000
————-
25.000
28.000
———–
100.000
———–
78.000
———–
25.000
Aumento de
arrecadação de
IPTU.
TOTAL 210.000 220.500 231.000 300.000
lklkl
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa
obrigatória de caráter continuado (DOCC) como “a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2016, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Durante a apuração final ficou considerada que não houve expansão nas
despesas obrigatórias de caráter continuada.
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF – Tabela IX (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0
0
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0
Redução Permanente de Despesa (2) 0
0Margem Bruta (3) = (1+2) 0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 0
DEMONSTRATIVO – RECEITAS, DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS
E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
AMF – LRF, art. 4º, 2º, inciso IV, alinea a
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS
Valor (a)
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
Valor (b)
RESULTADO PREVIDENCIARIO
Valor C = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
d=d exercício anterior+c
2016
5.947.000 3.447.000 2.500.000 6.458.469
AMF – LRF, art. 4º, 2º, inciso IV, alinea a
2012 2013 2014
Receitas 2.117.675 3.530.432 4.904.922
Despesas 1.471.186 1.871.292 2.223.980
Aportes de Recursos para o Regime de
Previdencia do Servidor 0 0 0
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Anexo II
Riscos Fiscais
LDO 2016
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
III
RISCO
S
FISCAI
S
Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Poço Fundo/MG.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – 2016
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais
Dívidas em processo de reconhecimento
Avais e garantias concedidas
Assunção de passsivos
Assistências diversas
Outros passivos contingentes






Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência


SUBTOTAL – SUBTOTAL –
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções
Outros Riscos Fiscais



2.530.000
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência

2.530.000
SUBTOTAL 2.530.000 SUBTOTAL 2.530.000
TOTAL 2.530.000 TOTAL 2.530.000