LEI Nº 2.075 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.   “Altera a Lei nº 2.001/16, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do conselho municipal de educação do Município de Poço Fundo, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.075 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Altera a Lei nº 2.001/16, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do conselho municipal de educação do Município de Poço Fundo, e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Renato Ferreira de Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º. A Lei nº 2.001, de 29 de abril de 2016, passará a vigorar, a partir da publicação desta lei, com a seguinte redação:

 

(…)

“Art. 4°. O Conselho Municipal de Educação – CME será composto por 09 (nove) membros conforme previsto no art. 24, §1º, IV da Lei Federal nº 11.494/2007, na forma seguinte:

  1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
  2. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
  3. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
  4. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
  5. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  6. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

(…)

Art. 6º. Os membros do CME terão mandato  de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. São impedidos de integrar o CME:

  • cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
  • tesoureiro, contador ou funcionário da empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
  • estudantes que não sejam emancipados;
  • pais de alunos que:
  1. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder executivo Municipal; ou
  2. prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os reprectivos conselhos.

Art. 7º. O CME será composto por seu Presidente, vice-presidente, 1º Secretários e 2º Secretários, todos eleitos em sessão plenária e por decisão de seus integrantes.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Renato Ferreira de Oliveira

Prefeito Municipal