LEI Nº 2.050 DE 19 DE JULHO DE 2017.     “Altera a estrutura do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”

LEI Nº 2.050 DE 19 DE JULHO DE 2017.

 

 

“Altera a estrutura do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

 

LEI:

 

 

Art. 1º – A Lei Municipal nº 1.589/2005, a partir da publicação desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art. 3º – O CMS terá a seguinte composição:

 

I – Governo Municipal

  1. a) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
  2. 01 representante da Gestão de Saúde;

 

II – Dos prestadores de serviços:

  1. a) 01 representante do Hospital de Gimirim;
  2. b) 01 representante do Centro de Saúde.

 

III – Dos trabalhadores da saúde:

  1. a) 01 representante da Vigilância em Saúde;
  2. b) 01 representante da Assistência Farmacêutica;
  3. c) 01 representante da Atenção primária em Saúde;
  4. d) 01 representante dos profissionais da Média Complexidade.

 

IV – Dos usuários:

  1. a) 01 representante da Região Urbana I – Mãe Rainha;
  2. b) 01 representante da Região Urbana II – Centro;
  3. c) 01 representante da Região Urbana III – São José e Santa Rita;
  4. d) 01 representante da Região Urbana IV – Nova Gimirim;
  5. e) 01 representante da Região Rural I – Gonçalves e Quatis;
  6. f) 01 representante da Região Rural II – Barra Grande;
  7. g) 01 representante da Região Rural III – Paiolinho;
  8. h) 01 representante da Região Rural IV – Barreiro.
  • 1º – (…)
  • 2º – Será representante no CMS, de cada região acima descrita, o membro eleito pela comunidade a qual representa.

(…)

Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, mediante indicação de cada setor, entidade e região.

(…)

  • 2º – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde, não podendo ser eleito seu presidente.

(…)

 

Art. 5º – (…)

(…)

III – Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade da comunidade a qual representa, sendo o requerimento apresentado a Presidência do Conselho Municipal de Saúde para deliberação;

(…)

 

Art. 7º – (…)

Parágrafo único – Poderá ser realizada ainda, como despesa de custeio, o pagamento de diárias e restituição de despesas para participação dos membros em reuniões, cursos, conferências e outros eventos de saúde devidamente comprovados.”

 

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Renato Ferreira de Oliveira

Prefeito Municipal