LEI Nº 2.001, DE 29 DE ABRIL DE 2016 “Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do conselho municipal de educação do Município de Poço Fundo e dá outras providências.”

LEI Nº 2.001, DE 29 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional do conselho municipal de
educação do Município de Poço Fundo e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Renato Ferreira de Oliveira,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ao Conselho Municipal de Educação, compete estimular e
propor a formulação da Política de Educação Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação terá caráter
deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação
das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o
exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – estabelecer normas e medidas para a organização e o
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de
seus Conselheiros ou quando solicitado;
IV – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos
recursos destinados à educação;
V – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da
legislação educacional;
VI – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer
dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando
necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo
processo administrativo;
VII – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e
municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VIII – divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas
atividades;
IX – emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de
estabelecimentos de educação e ensino do Sistema Municipal de Ensino;
X – estimular a participação da comunidade nas discussões referentes
às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as
decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao
Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do
Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, será composto por doze membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I – três representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante dos profissionais da educação da Rede Púbica
Municipal de Ensino;
III – um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV – um representante das organizações nãogovernamentais (ONGs);
V – um representante de pais vinculados ao Sistema Municipal de
Ensino;
VI – um representante de pais vinculados ao Conselho Deliberativo
Escolar do Sistema Municipal de Ensino;
VII – um representante de instituições vinculadas aos portadores de
necessidades educativas especiais, com sede no Município;
VIII – um representante das escolas particulares do Sistema Municipal de
Ensino, escolhido por sua entidade representativa;
IX – um representante dos profissionais da educação das escolas
particulares do Sistema Municipal de Ensino, escolhido por sua entidade representativa;
X – um representante das entidades comunitárias;
Parágrafo único. A forma de escolha e indicação das representações no
Conselho serão definidas em edital aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, publicado com
antecedência mínima de trinta dias antes da eleição.
Art. 5º. Os representantes das entidades somente poderão ser
substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou
destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual.
Art. 7º. O Conselho será presidido por Presidente, 1º Vice-Presidente e
2º Vice-Presidente, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de
Educação não será remunerado, sendo considerado de caráter relevante os serviços prestados e seu
exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Art. 9º. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de
sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade
a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao
funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria
consignados no orçamento do Município.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as
condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao
atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose
a Lei Municipal nº 1.136, de 19 de junho de 1995.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal