LEI Nº 1861 DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei nº 1694 de 09 de novembro de 2007, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS, no Município de Poço Fundo.

LEI Nº 1861 DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
Altera a Lei nº 1694 de 09 de novembro de 2007, que Cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e Institui o
Conselho-Gestor do FHIS, no Município de Poço Fundo.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Carlos Alberto
Fagundes Gouvêa, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1º- O artigo 5º da Lei nº 1.694 de 09 de novembro de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composta por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um
quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º- A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º – A presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário de Ação Social.
§ 3º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 4º- Competirá à Secretaria de Ação Social proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências”.
Artigo 2º- Fica revogado o art. 5º, seus incisos e seus parágrafos da Lei nº 1.694
de 09.11.2007.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 15 de agosto de 2012.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal