LEI Nº 1859 DE 12 DE JULHO DE 2012. FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA 2013/2016.

LEI Nº 1859 DE 12 DE JULHO DE 2012.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO PARA A
SESSÃO LEGISLATIVA 2013/2016.
Vereadores autores do Prejeto de Lei: Nilson José da Silva, Wladimir Corrêa
de Morais e Paulo Marcelini
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova a seguinte lei:
Art.1º Fica fixado em nove o número de Vereadores na Câmara Municipal de Poço
Fundo para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de
2016.
Art. 2º O Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral e a quem mais de
direito o número de Vereadores decorrentes desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor imediatamente a sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 12 de julho de 2012.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal