LEI Nº 1854 DE 19 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de calçadas, referente a imóveis que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 1854 DE 19 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de calçadas,
referente a imóveis que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Todos os imóveis localizados na sede do Município, confrontantes com
vias ou logradouros dotados de guias ou sarjetas, ficam obrigados a manter os
respectivos passeios ou calçadas devidamente construídos, de acordo com os tipos,
padrões e medidas estabelecidas por ato do Executivo.
Art. 2º Os passeios ou calçadas danificadas serão considerados como não
construídos, com referência às partes danificadas.
Art. 3º Encontrando-se os passeios ou calçadas dos imóveis, localizados na sede
do Município, em desacordo com as exigências desta lei, o responsável será notificado
para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, providenciar a construção ou reconstrução
exigidas.
§ 1º Esgotado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem que a determinação
seja cumprida, aplicar-se-á ao faltoso multa no valor de 05 (cinco) UMRs-Unidade
Municipal de Referência.
§ 2º Após a imposição da multa, será expedida nova notificação, conferindo-se
novo prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento da exigência legal.
§ 3º Esgotado o novo prazo, a Prefeitura executará, de forma direta ou indireta,
a construção dos passeios públicos.
§ 4º Executada a obra e apurados os custos, a Prefeitura providenciará a sua
cobrança amigável ou judicial, através de ação executiva, quando assim for necessário.
§ 5ºOs custos dos serviços poderão ser pagos em até 04 (quatro) parcelas
mensais.
Art. 4º O Executivo estabelecerá trechos típicos de vias ou logradouros públicos,
para a expedição das notificações.
Parágrafo único. O Executivo tomará as providências necessárias no sentido de
que o número de imóveis mantidos sob notificação para as construções exigidas, não
exceda ao número de dez unidades imobiliárias.
Art. 5º Para os fins desta lei, responsável é o proprietário do imóvel, o titular do
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 19 de abril de 2012
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal