LEI Nº 1838 DE 09 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza Criação de dotação para Suplementação no Orçamento
Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
suplementação de Crédito Especial no Orçamento Programa de 2011, Lei Municipal
nr.1.817, de 18/11/2010, para Repasse de subvenção, assim especificado:
Suplementação:
27.811.2701.2.066. 3.3.50.43.99
TOTAL…………………………………………………………………………….R$5.600,00
Anulação:
27.811.2701.2.066.3.3.90.36.99………………………………….R$5.600,00
TOTAL……………………………………………………………………………………..R$5.600,00
Art.2º – Como fontes de recurso à abertura do Crédito Suplementar
autorizado serão utilizados Suplementação por anulação, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de junho de 2011
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
