LEI Nº 1835 DE 25 DE MAIO DE 2011. Concede Reajuste dos Níveis de Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Públicos e Inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Poço Fundo, e dá outras providências.

LEI Nº 1835 DE 25 DE MAIO DE 2011.
Concede Reajuste dos Níveis de Vencimentos, Salários e
Proventos dos Servidores Públicos e Inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Poço Fundo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Os níveis de vencimentos salários e proventos dos Servidores
Públicos, Inativos e pensionistas pertencentes ao Quadro de Pessoal da área da
Administração, Assistência Social, Esporte, Magistério, Saúde, Obras dos Cargos
Comissionados e das Funções Gratificadas serão reajustados de acordo com os valores
constantes nas tabelas anexas.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder à suplementação dos créditos necessários para atender o pagamento do
pessoal nos meses subseqüentes.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
1.815 de 06 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo , 25 de maio de 2011.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal