LEI Nº 1830, DE 31 DE MARÇO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas.

LEI Nº 1830, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações
de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus
para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito o Programa
Caminho da Escola, nos termos das Resoluções nº 3.453 e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente a transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo- Fica dispensada a emissão de nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do
artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
nº 1.748, de 28 de maio de 2009.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 31 de março de 2011
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal