LEI Nº 1816 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal.

LEI Nº 1816 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre o estágio de estudantes em
órgãos da Administração Pública Municipal.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar estagiários com orientação a nível
técnico-profissional ou acadêmico universitário, para efeito de complementação curricular, com a
interveniência de Instituição de ensino que estiverem vinculados,com observância do disposto na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Único – O recrutamento de estagiário, nos termos desta lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do
Município, com os seguintes critérios de desempate, obrigatoriamente nesta ordem:
I – Estar cursando estabelecimento de ensino público;
II – Melhor classificação no ENEM e/ou PROUNI;
III – Melhor nota no estabelecimento de ensino que está cursando, a ser apurado através da
média entre todas as notas do ano em curso e o total de matérias;
IV- Menor renda mensal, per capta, a ser apurada através de laudo da Assistência Social,
devidamente fundamentado e com documentos de comprovação.
Art. 2º Para a aceitação do estagiário o Município, como parte concedente, poderá conveniar
diretamente com as instituições de ensino nos termos da Lei Federal 8.666/93, dando prioridade aos
estudantes de Poço Fundo e que aqui residam.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício do estagiário de qualquer
natureza, devendo ser respeitados os seguintes requisitos:
I- matrícula e freqüência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo
primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II- celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de
ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08;
III- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo
de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os
documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo
menos:
I- identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e/ou seu
representante ou assistente legal;
II- menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III- objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar e do estudante e ao horário e
calendário escolar;
IV- local de realização do estágio;
V- plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser
atualizado a cada 6 (seis) meses, de acordo com avaliação e desempenho do aluno;
VI- carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade
onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar;
VII- redução da carga horária pela metade, se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante, devendo tais períodos ser comunicados
previamente á Administração, no início do período letivo;
VIII- período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência
IX- menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X- valor da bolsa auxílio;
XI- concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;
XII- número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do
nome da seguradora;
XIII- indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será
desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do
estagiário;
XIV- indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XV- obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no
máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XVI- obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento,
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e
da avaliação de desempenho;
XVII- condições de desligamento do estagiário; e
XVIII- assinatura das partes participantes na relação de estágio, mencionadas no inciso I deste
artigo;
§ 1º O servidor designado pela parte cedente deverá apor visto nos relatórios do estagiário a
que ser refere o inciso XVI e envia-los à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis)
meses, com vista obrigatória do estagiário.
§ 2º O professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos
nos relatórios dos estagiários.
Art. 6º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade
nos quais se realizar o estágio.
Art. 7º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município
para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do
educando.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será de no máximo 6 (seis) horas diárias/ 30 (trinta)
horas semanais.
§1º Será considerado, para efeito de cálculo para pagamento da bolsa, o controle da carga
horária do estagiário.
§ 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser
compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o estágio.
Art. 9º Será concedido aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal,
mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, em caso de estágio não-obrigatório recesso remunerado de
30 (trinta) dias (excluído o terço constitucional), sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, ou outra forma de contraprestação,
conforme previsto na Lei Federal nº 11.788/08, a ser gozado durante suas férias escolares.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e
facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.
§ 2º Serão reduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e proporcional
aos atrasos e saídas antecipadas.
§ 3º Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados,
conforme estabelecido no termo de compromisso, ficando assegurada a remuneração correspondente
ao período de recesso, proporcional à duração efetiva da contratação.
Art.10 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho,
sendo sua implementação de responsabilidade do Município.
§ 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarado a sua aptidão
física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado, preferencialmente, pelo
Médico Perito do Município.
§ 2º Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que
seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.
Art. 11 O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:
I- pelo Município, através de apólice compatível com os valores de mercado, quando o
compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
II- pela instituição de ensino, quando tratar de estágio na modalidade obrigatória.
Art. 12 O número máximo de estagiários no Município não será superior a 15% (quinze por
cento) do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município.
Art. 13 Ocorrerá o término do estágio:
I- automaticamente, ao término de seu prazo;
II- a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
III- a pedido do estagiário;
IV- pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
junho de 2010.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 07 de outubro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal