LEI Nº 1814 DE 06 OUTUBRO DE 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1814 DE 06 OUTUBRO DE 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de Crédito
no Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na importância de
R$187.100,00 (Cento Oitenta e Sete Mil e Cem Reais), para viabilização de Convenio
Junto ao Ministerio das Cidades, para Pavimentação da Avenida João Paulino da Costa no
Municipio,; na dotação a seguir discriminada:
02.05.15.451.0008.1.028 – 4.4.90.51.00 – (4031) Ministérios das Cidades.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações………………………………………….R$187.100,00
TOTAL………………………………………………………………………………R$187.100,00
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
serão utilizados recursos de Tendência ao Excesso de Arrecadação, em virtude da
liberação de Convênio assinado junto ao Ministério das Cidades, nos termos da Lei
4.320/64.
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra na data de sua publicação
Poço Fundo, 06 de outubro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal