LEI Nº 1807 DE 22 DE JULHO DE 2010. Autoriza Suplementação ao Orçamento Vigente.

LEI Nº 1807 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Autoriza Suplementação ao Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de
Crédito no Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, para
viabilização de Convenio junto a Secretaria de Estado da Saúde, para Aquisição de um
veículo para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais),
assim especificado:
02.04.10.301.0009.1.008.4.4.90.52 – SES
TOTAL…………………………………………………………………………….R$40.000,00
Art. º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
serão utilizados recursos de Tendencia ao Excesso de Arrecadação, em virtude da
liberação de recursos do Convenio assinado, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 22 de julho de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal