LEI Nº 1801 , DE 24 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica.

LEI Nº 1801 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG ,
na Forma e Condições que Especifica.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, 50 (cinqüenta) terrenos não edificados, que
servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da
moradia no Programa Lares – Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º – Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, (são) de propriedade
do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço
Fundo, no livro 2-AW, sob o nº R.2, matrícula 9.935.
Art. 3º – Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido,
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento
habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação
Técnico e Financeira celebrado em 22/09/2009, entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º – Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse
social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 5º – Fica atribuído ao(s) terreno(s) objeto desta lei o valor global
de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Poço Fundo/MG, aos 24 de junho de 2010 .
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal