LEI Nº 1798 DE 10 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre a instituição do dia municipal do mutirão para limpeza urbana e dá outras providências.

LEI Nº 1798 DE 10 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a instituição do dia municipal do mutirão
para limpeza urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o dia municipal do
mutirão para a limpeza urbana.
Artigo 2º – O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a
importância da adoção de hábitos com relação à limpeza urbana.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo
Municipal deverá:
a) Realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e
dias de faxina;
b) Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de
comunicação de massa;
c) Realizar palestras e visitas às escolas, editar panfletos e cartilhas
explicativas;
d) Desenvolver programas de informação, através da educação formal e
informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
e) Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a
viabilização das disposições previstas neste artigo.
Artigo 3º – O Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação
desta lei estabelecerá regulamento instituindo o dia municipal do mutirão, e as
campanhas educativas.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de junho de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal