LEI Nº 1791 DE 07 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar o valor de subvenção e dá outras providências.

LEI Nº 1791 DE 07 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar
o valor de subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso II,
do Artigo 1º da Lei nº 1783 de 16 de dezembro de 2009, que concede o repasse de
subvenção ao Lar Nossa Senhora das Graças passando o valor de R$ 24.000,00( vinte
mil quatro reais), para R$ 30.300.00 (trinta mil e trezentos reais), para o ano de 2010.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 07 de abril de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal