LEI Nº 1784 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza Adequação da Lei Mun. 1.777, de 10 de dezembro de 2009, ao orçamento programa para o exercício de 2010.

LEI Nº 1784 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza Adequação da Lei Mun. 1.777, de 10 de
dezembro de 2009, ao orçamento programa para o
exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam autorizadas as adequações necessárias no Plano
Plurianual de Investimentos, Lei Municipal nº 1.777, de 10/12/2009, para ajustá-lo ao
Orçamento Programa, Lei Municipal 1.779, de 10/12/2009, nos termos do art. 166, §
3º, Inciso I, da CF/88 e do art. 5º, Inciso I, da Lei 101/00, IRF.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de dezembro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal