LEI Nº 1776 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 “Altera a Lei nº 1676 de 17/05/2007 que Dispoõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.”

LEI Nº 1776 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
“Altera a Lei nº 1676 de 17/05/2007 que
Dispoõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB.”
O Prefeito do Município de Poço Fundo/MG, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no art. 24, § 1º, IV, da Lei nº 11.494 de 20/06/2007, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – O Artigo 2º da Lei 1676 se 17/05/2007 passa a vigorara com a seguinte Redação:
“ Art. 2º – O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
I)- um representante do Conselho Municipal de Educação
II)- um representante do Conselho Tutelar
III)- um representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
IV)- um representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
V)- um representante dos Estudantes da Educação Básica Pública – Indicado pela Entidade
de Estudantes Secundaristas
VI)- dois representantes dos Pais de Alunos da Educaçao Básica Pública
VII)- um representante do Poder Executivo Municipal
VIII)- um representante do Poder executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação
ou Órgão educacional equivalente
IX)- um representante dos Professores da Educação Básica Pública
X)- um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas.
XI)- um representante da Casa da Amizade
XII)- um representante da Cãmara de Vereadores
XIII)- um representante da Paróquia São Francisco de Paulo
§ 1º – Os membros de que tratam os incisos III, IV, VI, IX e X deste artigo serão indicados
pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º – …
§ 3º – …
§ 4º – Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas básicas públicas
deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares”.
Artigo – 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de novembro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
– Prefeito Municipal –