LEI Nº 1759 DE 24 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo doar Imóvel.

LEI Nº 1759 DE 24 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo doar Imóvel.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar um Imóvel com área de
220m² identificado como lote 02, situado a Rua João Teodoro, Bairro Santa Helena, à
Comunidade Santa Helena, registrado sobre o Nº 01, Fls 170, Lº 2-AT, Matricula nº
9.434, do CRI desta Comarca, representada pela Paróquia São Francisco de Paula de
Poço Fundo/MG.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de junho de 2009
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal