LEI Nº 1758 DE 24 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Executivo a Firmar Contrato de Locação de Imóvel.

LEI Nº 1758 DE 24 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo a Firmar Contrato de Locação de Imóvel.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
locação do imóvel situado à Pça Dr Gouvêa n° 156 – A, para permutar com o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, o uso do Imóvel pelo município, situado à Rua Leôncio de
Gouvêa n° 252.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal.