LEI Nº 1751 DE 05 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1751 DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Vereador autor do Projeto: Wladimir Corrêa de Morais
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS
MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS
EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munciapl aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – As receitas médicas e os pedidos de exames deverão ser
digitados no computador e impressos pelo médico no momento da consulta,
acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais, ambulatórios,
clinicas e consultórios médicos e odontológicos públicos ou particulares do
município de Poço Fundo.
Parágrafo Único – Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o
profissional isento do atendimento ao caput, devendo prescrever a receita com
letra de forma.
Art. 2º – As unidades de saúde da rede municipal, receberão do Poder
Público tratamento diferenciado para a implantação do novo modelo de
receitas médicas impressas.
Art. 3º – O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – interdição parcial ou total do estabelecimento infrator;
IV – cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição
dos gestores por desobediência à Lei.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
(90) dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Já é antigo o problema de clareza e compreensão do receituário médico,
enfrentando paciente, farmacêutico, atendente e outros da área da saúde
dificuldades para entender o que foi receitado e qual o exame solicitado,
levando em alguns casos, risco à saúde do paciente.
O que ora proponho não é nenhuma novidade, já constando da
Resolução 1246/1988, art. 39, Código de Ética Médica e da Lei Federal 5.991,
de 1973.
Entendo que a legislação municipal no mesmo sentido proporcionará
maior segurança ao paciente poço-fundense, evitando equívocos que podem
comprometer a saúde e a vida do cidadão. Conto com o apoio e a aprovação
deste Projeto de Lei.
Wladimir Corrêa de Morais
Vereador-Autor do projeto