LEI Nº 1749, DE 28 DE MAIO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

LEI Nº 1749, DE 28 DE MAIO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil
reais) observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, no termo de
Resolução nº 3.688 de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contra-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único – No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 28 de maio de 2009
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal