LEI Nº 1745 DE 31 DE MARÇO DE 2009. Revoga arts. 59 a 64 da Lei Municipal nº 1.736/2008, que estabelece as regras de vigência do RPPS do Município de Poço Fundo/MG.

LEI Nº 1745 DE 31 DE MARÇO DE 2009.
Revoga arts. 59 a 64 da Lei Municipal nº
1.736/2008, que estabelece as regras de
vigência do RPPS do Município de Poço
Fundo/MG.
O Prefeito do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 59 a 64 da Lei Municipal nº 1.736 de 02/11/2008, pois
verificou-se que os mesmos contrariam o parágrafo único do art.5º da Lei n.º 9.717/98 e o inciso XI,
do art.5º, da Portaria nº. 204/2008, segundo os quais os regimes próprios deverão conceder benefícios
de acordo com a Lei nº 9.717/1998.
Art. 2º Os arts. 59 a 64 da Lei 1.736/2008 dispõem sobre regras de aposentadoria especial, na
seguinte forma:
“Da Aposentadoria Especial
Art. 59. É o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à
saúde ou `a integridade física.
§ 1º. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do trabalho,
efetiva exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes
prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).
§ 2º. A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
(LCTA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Art. 60. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador
em caso de demissão.
Art. 61. Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá
comprovar no mínimo 180 contribuições mensais.
Parágrafo Único – Os inscritos até essa data devem seguir a tabala progressiva.
Art. 62. A perda da qualidade do segurado não será considerada para concessão de aposentadoria
especial, segundo a Lei nº 10.666/03.
Art. 63. O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições
prejudiciais à saúde ou a integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria
especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão:
Multiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25
– 1,33 1,67
0,75 – 1,25
0,60 0,80 –
Art. 64. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum
dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
Multiplicadores
Mulher
(para 30)
Homem
(para 35)
2,00 2,33
1,50 1,75
1,20 1,40
Parágrafo Único – Contudo, o art. 5º, Parágrafo único da Lei Federal nº 9.717/98 dispõe:
“Art. 5º- Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão
conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrario da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do §4º do art.40
da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria”. (grifo nosso)
Art. 3º Assim, por estarem tais dispositivos em contrariedade com Legislação Federal de
hierarquia superior à Legislação Municipal, ficam os artigos 59 a 64 da Lei Municipal nº 1.736 de
02/11/2008 revogados.
Art. 4º Ficam revogados todos os demais dispositivos que versem em contrário a
presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, com
relação aos dispositivos revogados à data de 08/12/2008.
Poço Fundo, 31 de março de 2009.
____________________________________________
CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL