LEI Nº 1734 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar escritura definitiva de terreno doado pelo Município.

LEI Nº 1734 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar
escritura definitiva de terreno doado pelo Município.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar escritura de doação de
terreno com área de 290,00 m², doado pelo Município em 06.12.1961, situado na
Rua Benedito Quintino, no Distrito de Paiolinho.
Art. 2º O ato de assinatura da referida escritura se prende tão somente a
regularizar uma situação de fato, existente há mais quarenta e seis anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 21 de novembro de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal