LEI Nº 1730 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO-MG PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012.

LEI Nº 1730 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO
FUNDO-MG PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012.
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e a Mesa Diretora aprova a seguinte lei:
Artigo 1°- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Poço Fundo para a
legislatura 2009 a 2012 ficam fixados em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais)
mensais.
Artigo 2°- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em R$ 2.400,00 (dois
mil quatrocentos reais) mensais.
Artigo 3°- Os subsídios serão devidos:
I – Pelo comparecimento do Vereador nos trabalhos das Comissões a qual for designado;
II – Pelo comparecimento nas sessões Ordinárias do mês;
III – Pelo comparecimento nas sessões extraordinárias;
IV – Pela participação nas votações.
Artigo 4°- O vereador que não cumprir com as determinações dos incisos I, III e IV será
descontado do seu subsídio o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada item.
Parágrafo Único – O vereador que se ausentar das sessões ordinárias sem justificativa,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara ou outra previsão
legal, terá desconto correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal.
§1°- Não prejudicará o pagamento do subsídio aos vereadores presentes às Reuniões: a
ausência de matéria a ser votada, a não realização da Reunião, por falta de quorum,
relativo ao vereador presente, e o recesso parlamentar.
Artigo 5°- É assegurada, durante o quadriênio 2009/2012, a revisão anual dos subsídios,
sempre na mesma data e sem distinção de índice, nos termos do previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.500/2003.
Artigo 6°- Haverá redução dos subsídios fixados nesta Lei, independentemente de ato
baixado para este fim, quando:
I- estiver sendo empregado mais de cinco por cento da receita do Município com a
respectiva folha de pagamento;
II- estiver recebendo o vereador, mais do que 30% (trinta por cento) da remuneração
paga ao Deputado Estadual;
Ill- Tenha as despesas da Câmara Municipal atingido os limites impostos pela Lei
Complementar n° 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV- Tenha ultrapassado outro limite Constitucional ou legal.
Artigo 7°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Artigo 8°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal Poço Fundo, em 03 de outubro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal