LEI Nº 1725 DE 18 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei nº 997 de 11 de setembro de 1991 e dá outras providências.

LEI Nº 1725 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Lei nº 997 de 11 de setembro de 1991 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O ‘caput’ do artigo 4º da Lei nº 997 de 11.09.1991, passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Compete ao Município promover, na forma da legislação em vigor, as
desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de
bens ou direitos necessários às obras de construção ou expansão dos serviços de
abastecimento de água, correndo os ônus destas desapropriações por conta da
Copasa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de agosto de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal