LEI Nº 1710 DE 24 DE MARÇO DE 2008 Cria vaga de estacionamento privativo para uso de veículos oficiais do Ministério Público e dá outras providências.

LEI Nº 1710 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Cria vaga de estacionamento privativo para uso de veículos oficiais
do Ministério Público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada uma vaga de estacionamento privativo a ser
utilizada por veículos oficiais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na
Praça Doutor Gouvêa.
Parágrafo Único. A vaga de que trata o “caput” deste artigo, será
demarcada com sinalização horizontal, por órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de março de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal