LEI Nº 1674 DE 13 DE MARÇO DE 2007. “Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração orçamentária no Município de Poço Fundo”

LEI Nº 1674 DE 13 DE MARÇO DE 2007.
“Dispõe sobre a participação popular no processo de
elaboração orçamentária no Município de Poço Fundo”
Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcelo de Paiva Gonçalves
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º – Ficam criadas Audiências Públicas a serem realizadas no âmbito do Município de
Poço Fundo objetivando a participação da Comunidade no processo de elaboração,
definição e acompanhamento da execução do orçamento plurianual de investimento, das
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Parágrafo Único – O processo de discussão e definição das propostas da Comunidade se
dará em Audiências sucessivas, nos níveis local (cada bairro), regional (bairros próximos) e
municipal (todo o município) nos seguintes períodos:
Para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: entre 01/03 a 25/03.
Para a Lei Orçamentária Anual – LOA e para o Plano Plurianual – PPA: entre 01/05 a 15/07.
Art. 2º – A coordenação do processo ficará a cargo de uma comissão Central, com a
seguinte composição:
I – 01 (um) representante do Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante indicado conjuntamente pelo Judiciário, Ministério Público e OAB;
IV – 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores;
V – 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Poço
Fundo;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX – Representante de Entidade Municipal que desejar participar da Comissão Central,
deverá se manifestar através de ofício encaminhado ao Executivo até o dia 25 de janeiro de
cada ano.
§1º – Cada representante será indicado pela instância que representa e empossados pelo
Executivo;
§ 2º – A Comissão será escolhida e nomeada a cada ano, impreterivelmente até o dia 15
(quinze) de Fevereiro, com ressalva no ano de implantação do projeto.
§ 3º – A comissão elaborará cronograma visando o cumprimento dos prazos legais.
Art. 3° – A Comissão Central criará regional reunindo bairros nos perímetros urbano e rural,
separadamente, para a discussão preliminar e apresentação das propostas aos respectivos
projetos de leis.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal apresentará as suas propostas, para serem
discutidas nas audiências com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início das
Audiências previstas no parágrafo único do Art. 1º, em linguagem clara e simples a fim de
que pessoas leigas no assunto possam entender.
Art.4º-Para as Audiências Municipal e Regional, serão eleitos 6 (seis) representantes de
cada Bairro, além de 1 (um) representante de cada entidade descritas abaixo:
I – Associações de bairros;
II – Associação dos Pequenos Produtores;
III – Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Poço Fundo;
IV – Conselho Municipal da Assistência Social;
V – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VII – Conselho de Segurança Pública;
VIII – Conselho Municipal de Saúde;
IX – Conselho Municipal de Educação;
X – Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
XI – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII – Sindicato Rural de Poço Fundo;
XIII – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poço Fundo;
XIV – Representantes de outras entidades representativas da população que surgirem após
a publicação desta Lei.
§ 1º-Cada representante será eleito anualmente pela instância que representa, devendo ser
empossados pelo Executivo Municipal até o dia 15 de fevereiro.
Art. 5º – Será garantido o direito à participação a todo e qualquer cidadão eleitor no
Município de Poço Fundo.
§ 1º – Terão direito à voz e voto, todos os cidadãos que residirem no Bairro e estiverem
presentes nas Audiências locais.
§ 2º-Os representantes dos Bairros deverão participar das audiências regionais a que
pertençam, com direito a voz e voto.
§2º – Terão direito à voz e voto na Audiência Municipal, apenas os representantes eleitos
para esse fim, conforme dispõe no Art.4º.
§ 3º – Todos os presentes às Audiências Regional e Municipal, terão sempre o direito à voz,
no prazo estabelecido no regimento das mesmas.
Art.6º – Até 15/04 do ano subseqüente a execução orçamentária, o executivo realizará
audiências para a apresentação de contas do governo do ano anterior, devendo expor de
forma simples e clara.
Art.7º – A Comissão Central deverá elaborar o Regimento Interno para a realização das
Audiências nos diversos níveis, este deverá ser aprovado pelos representantes eleitos para
esse fim.
Art. 8º Cabe ao Executivo enviar ofício às entidades e bairros, pedindo a indicação dos
representantes até dia 25 de janeiro de cada ano.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 13 de março de 2007.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal