LEI Nº 1673, de 27 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2007.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2007, na importância de R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO
MIL REAIS), para atender os seguintes programas:
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO
04.122.0001.2.005 – Manut. Atividades Assessoria Jurídica
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…………………R$ 29.000,00
3120.13 – Obrigações Patronais…………………………………………………….R$ 4.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
12.365.0005.2.086 – Manut. das Atividades das Creches Municipais
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado………………………………R$ 12.000,00
02.04 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2.048 – Manut. Serviços de Saúde
3120.13 – Obrigações Patronais……………………………………………………..R$ 2.300,00
10.301.0013.2087 – Manut. do Programa Saúde em casa
3191.13 – Obrigações Patronais…………………………………………………….R$ 700,00
10.301.0013.2.091 – Manut. Ativ. Odontológica/Convênio
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………..R$ 10.000,00
3120.13 – Obrigações Patronais……………………………………………………R$ 5.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………….R$ 30.000,00
3190.04 – Obrigações Patronais……………………………………………………R$ 5.000,00
02.03 – Secretaria Munc.Obras e serviços Públicos
15.452.0012.2.068 – Manut. Terminal Rodoviário
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………..R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
02.08 – Secretaria Municipal de Ação Social
08.243.0011.2.089 – Manut. das Atividades – Casa de Amparo Acolher
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………..R$ 8.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil…………………..R$ 20.000,00
03.01 – Instituto Municipal Previdência Municipal de Poço Fundo
09.122.001.6.001 – Manutenção Pessoal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………….R$ 20.000,00
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado………………………………R$ 3.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………..R$154.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento de 2007.
02.01- Secretaria Municipal de Administração
04 122 0001 2.005-Manutenção Atividades Assessoria Jurídica
3120.04- Contratação por tempo derterminado……………………….. ..R$5.000,00
02.02- Secretaria Municipal Fazenda e Planejamento
041230001 2.011- Manut.Atidades Secretaria Fazenda e Planejamento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – P.Civil…………………………. R$5.000,00
02.03 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Turismo
12 361 005 1.026 – Reforma Escolas Municipais
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………………….. R$20.000,00
02.04 – Secretaria M.Saúde
10.122.0001 2.047 – Manut.Serviços Secretaria da Saúde
3190.04 – Contratação por tempo determinado………………………… ..R$4.000,00
10.3010013 2.048- Manut.Serviços de Saúde
3190.16 – Outras Desp.Variáveis………………………………….. …………. R$5.000,00
103010013 2.049 – Manut.Atendimento Odontológico
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas…………………………….. .R$30.000,00
02.05- Secretaria Munic.Obras e Serviços Públicos
04 122 0001 2.058- Manut.Obras e Serviços Públicos
3191.13 – Obrig.Patronais…………………………………………. ……… … R$3.000,00
041220001 2.059- Manut.Almoxarifado Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil…….. ………………..R$10.000,00
154510012 1.020 – Construção de Galerias de esgoto Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………. ………… R$12.000,00
16 4520012 1.002- Construção de Casas Populares
4490.51- Obras e Instalações…………………………………………………. R$40.000,00
03- Instituto Munic.Previdência M.Poço Fundo
03.01- Serviços de Administração Geral
091220001 6.001- Manut.de Pessoal
319004-Contratação por tempo determinado…………………………… .R$10.000,00
0912200016.002- Manut.Prédio IPREMPOF
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………… …….. . R$10.000,00
TOTAL……………………………………………………………………… ……….R$154.000,00
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de fevereiro de 2007
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
