LEI Nº. 1660 de 22 DE SETEMBRO de 2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nos estabelecimentos bancários no Município de Poço Fundo – MG, e dá outras providências.

LEI Nº. 1660 de 22 DE SETEMBRO de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em
tempo razoável, nos estabelecimentos bancários no Município de
Poço Fundo – MG, e dá outras providências.
Lei de autoria do vereador João Adair de Carvalho.
ART. 1º- Ficam todos estabelecimentos bancários, no âmbito municipal, obrigados a
atender seus clientes e demais usuários, no prazo máximo de :
I – até 15 (quinze) minutos em dias normais.
II – até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento do funcionalismo público,
aposentados e funcionários de Empresas que recebam seus vencimentos e salários através
destes estabelecimentos bancários.
III – até 30 (trinta) minutos nas vésperas de feriados.
IV – até 30 (trinta) minutos após feriados.
§ 1º Os prazos acima deverão ser respeitados e cumpridos de forma rígida, exceto quando
ocorrer interrupções no sistema on-line, hipótese esta que deverá ser imediatamente
informada aos clientes e demais usuários.
§ 2º Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível a obrigatoriedade
prevista no art.1º e incisa desta lei.
ART. 2º – Os prazos estipulados no artigo 1º serão computados a partir do momento que o
cliente e ou usuário entrar na fila de atendimento.
§ 1º – Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários deverão
instalar terminal eletrônico para emitir senha para os clientes e usuários.
§ 2º – As senhas deverão ser emitidas mecanicamente e deverão constar o horário de
recebimento da mesma e o respectivo horário na qual deverá ser realizado o atendimento.
ART. 3º – Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data
da publicação desta lei, para se adaptarem e implantarem por definitivo, os procedimentos
para o cumprimento no disposto nos art. 1º e 2º.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
ART. 4º – As denúncias do descumprimento serão feitas ao Ministério Público, através da
Promotora de Justiça, responsável pela defesa do consumidor.
ART. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos bancários
nas seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Municipal de Referência, na primeira
reincidência;
III – Duplicação do valor da multa acima;
IV – Suspensão do Alvará de Funcionamento.
ART. 6º – Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de setembro de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Município legislar sobre assuntos de
interesse local, e o que se tem notado é um comportamento condenável dos bancos,
que não têm a mínima preocupação em dar mais respeito e comodidade aos seus
clientes, tratando o cidadão com mais dignidade, evitando que fique longo tempo em
uma fila de banco à espera de atendimento.
Desta forma, basta que os bancos aumentem o número de funcionários em seus caixas,
o que não seria nada complicado nem traria prejuízo financeiro, já que as instituições
auferem lucros fantásticos, ao contrário das demais categorias e estabelecimentos
comerciais.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2006.
João Adair de Carvalho
Vereador autor