LEI Nº. 1658 de 31 de Agosto de 2006. Dispõe sobre o fornecimento de alimentos produzidos por grupos organizados de agricultores familiares para merenda escolar nas unidades educacionais e outros departamentos da Prefeitura Municipal de Poço Fundo.

LEI Nº. 1658 de 31 de Agosto de 2006.
Dispõe sobre o fornecimento de alimentos produzidos por grupos
organizados de agricultores familiares para merenda escolar nas
unidades educacionais e outros departamentos da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo.
Lei de Autoria do vereador Marcelo de Paiva Gonçalves.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º- O fornecimento de hortaliças, legumes, cereais, frutas, café e ovos para
a Prefeitura Municipal devera ser feito, prioritariamente, por grupos de agricultores
familiares, constituídos legalmente, no município de Poço Fundo, obedecendo a Lei n.º
8.666/93 e alterações.
Artigo 2º – Tais alimentos devem ser preferencialmente de origem orgânica
(conforme Lei Federal nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003).
Artigo 3º – A Prefeitura Municipal se encarregará através da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, de promover a cada ano curso de agricultura orgânica
como forma de incentivo a criação de hortas orgânicas.
Parágrafo único – Os agricultores certificados pela Prefeitura Municipal nos
cursos supra citados terão preferência na venda de seus produtos.
Artigo 4º – Esta Lei refere-se a todos os departamentos da Prefeitura Municipal
que utilizam os produtos citados no Art. 1º.
.
Artigo 5º – Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 31 de agosto de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal