Lei nº 1651 de 27 de junho de 2006. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares

Lei nº 1651 de 27 de junho de 2006.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício
financeiro de 2007, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2007, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no
Plano Plurianual relativo ao período de
2006-2009, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2007 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2007 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual.
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Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2006-2009.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme
art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município e do
Instituto de Previdência Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2007, serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2006, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras
variáveis que implicam aumento da base de
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cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Instituto de Previdência e o Poder Legislativo, se for o caso,
encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da
receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Setor
de Contabilidade do Poder Executivo, até15 de agosto de 2006, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita
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orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2007,
destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2007 as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2007 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2007, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
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III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2007 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2007 a 2009, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2007, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2007 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas,
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
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Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida
no exercício de 2007 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade
do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116
da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
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Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina
o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas
ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com
o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal
de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2007, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts.
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2007, os
seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2007;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
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Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2007 e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2007, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2006.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2007,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2007, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos
de dotações propostos.
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Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas e Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Poço Fundo, 12 de abril de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00
2007 2008 2009
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR %
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C
) CONSTANTE PIB
Receita Total 10.355.750,00 9.825.189,75 0,00 10.758.650,00 9.684.485,60 0,00
11.513.650,00 9.833.116,64 0,00
Receitas Primárias ( I ) 9.758.750,00 9.258.776,09 0,00 10.120.150,00 9.109.734,67 0,00
10.821.650,00 9.242.121,02 0,00
Despesa Total 10.193.750,00 9.671.489,56 0,00 10.608.550,00 9.549.371,87 0,00
11.303.930,00 9.654.007,39 0,00
Despesas Primárias ( II ) 10.091.250,00 9.574.240,99 0,00 10.495.550,00 9.447.654,01
0,00 11.160.930,00 9.531.879,68 0,00
Resultado Primário ( I – II ) -332.500,00 -315.464,90 0,00 -375.400,00 -337.919,34 0,00 –
339.280,00 -289.758,66 0,00
Resultado Nominal -366.745,00 -347.955,41 0,00 -218.600,00 -196.774,55 0,00 –
390.000,00 -333.075,57 0,00
Dívida Pública Consolidada 808.655,00 767.224,86 0,00 698.655,00 628.899,93 0,00
558.655,00 477.113,67 0,00
Dívida Consolidada Líquida -3.338.745,00 -3.167.689,75 0,00 -3.557.345,00 -3.202.172,80
0,00 -3.947.345,00 -3.371.190,18 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) – VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2007 2008 2009
0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
2007 2008 2009
5,40 5,40 5,40
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2003 % 2004 % 2005 %
Patrimônio / Capital 4.005.228,23 100,00 3.104.361,73 100,00 3.390.849,87 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 4.005.228,23 100,00 3.104.361,73 100,00 3.390.849,87
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2003 % 2004 % 2005 %
Patrimônio / Capital 2.222.307,08 100,00 2.709.944,79 100,00 3.415.703,63 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 2.222.307,08 100,00 2.709.944,79 100,00 3.415.703,63
100,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2003 2004 2005
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 3.694,00
Receita de Alienação de Ativos 0,00 0,00 3.694,00
Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 3.694,00
Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( I ) 0,00 0,00 3.694,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2003 2004 2005
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( II ) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I – II + III ) 0,00 0,00 3.694,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI – RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO
ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005
RECEITAS CORRENTES 637.112,12 765.088,02 733.094,10
Receita Tributaria 0,00 0,00 0,00
Receitas De Contribuicoes 433.098,43 458.769,59 252.890,90
Contribuicoes Previdenciarias Do Regime Proprio 433.098,43 458.769,59 252.890,90
Contribuicoes Patronais – Ativo Civil 180.228,31 195.793,61 0,00
Contribuicoes Patronais – Inativo Civil 0,00 0,00 0,00
Contribuicao Patronal – Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00
Contribuicao De Servidor Ativo Civil 249.182,17 262.815,98 252.890,90
Contribuicao De Servidor Inativo Civil 3.687,95 0,00 0,00
Contribuicoes De Servidor Pensionista Civil 0,00 160,00 0,00
Outras Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 161.401,82 263.980,45 438.119,33
Receitas Imobiliarias 2.800,00 1.920,00 4.040,00
Receitas De Valores Mobiliarios 158.601,82 262.060,45 434.079,33
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 42.611,87 42.337,98 42.083,87
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Operacoes De Credito 0,00 0,00 0,00
Alienacao De Bens 0,00 0,00 0,00
Amortizacao De Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Transferencias De Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas De Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 205.788,89
Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil 0,00 0,00 205.788,89
Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal do Servidor Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 637.112,12 765.088,02 938.882,99
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005
ADMINISTRACAO GERAL 100.777,68 88.256,47 124.304,12
Despesas Correntes 96.416,78 80.694,67 117.691,73
Despesas de Capital 4.360,90 7.561,80 6.612,39
RESERVAS 0,00 0,00 0,00
Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingencia 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL 98.301,39 131.690,42 118.999,46
Aposentadoria e Reformas 30.775,80 48.162,92 62.917,49
Pensoes 18.060,35 17.936,49 19.485,49
Outros Beneficios Previdenciarios 37.044,46 59.730,40 1.350,83
Outras Depesas 12.420,78 5.860,61 35.245,65
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( II ) 199.079,07 219.946,89 243.303,58
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I – II ) 438.033,05 545.141,13 695.579,41
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1.648.523,76 2.203.855,69 2.904.235,67
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
DEMONSTRATIVO VI – RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO
ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
EXERCICIO REPASSE CONTRIBUIÇÃO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
PATRONAL ( A ) VALOR ( B ) VALOR ( C ) VALOR ( D ) = ( A + B – C ) ( E ) = ( “E”
EXERC ANTERIOR ) + ( D )
2005 0,00 458.679,79 243.303,58 215.376,21 215.376,21
2006 0,00 400.405,48 86.679,56 313.725,92 529.102,13
2007 0,00 396.344,83 92.334,18 304.010,65 833.112,78
2008 0,00 399.565,32 101.127,70 298.437,62 1.131.550,40
2009 0,00 402.811,99 110.758,69 292.053,30 1.423.603,70
2010 0,00 406.085,03 122.889,38 283.195,65 1.706.799,35
2011 0,00 401.440,40 136.348,66 265.091,74 1.971.891,09
2012 0,00 396.848,89 151.282,05 245.566,84 2.217.457,93
2013 0,00 392.309,90 173.902,29 218.407,61 2.435.865,54
2014 0,00 387.822,82 199.904,78 187.918,04 2.623.783,58
2015 0,00 383.387,06 229.795,26 153.591,80 2.777.375,38
2016 0,00 379.002,04 264.671,02 114.331,02 2.891.706,40
2017 0,00 374.667,17 278.671,02 95.996,15 2.987.702,55
2018 0,00 370.381,88 293.984,65 76.397,23 3.064.099,78
2019 0,00 358.737,97 310.139,80 48.598,17 3.112.697,95
2020 0,00 347.460,11 327.182,71 20.277,40 3.132.975,35
2021 0,00 336.536,81 345.162,18 -8.625,37 3.124.349,98
2022 0,00 325.956,90 364.129,65 -38.172,75 3.086.177,23
2023 0,00 315.709,61 384.139,43 -68.429,82 3.017.747,41
2024 0,00 305.784,46 405.248,80 -99.464,34 2.918.283,07
2025 0,00 296.171,33 427.518,18 -131.346,85 2.786.936,22
2026 0,00 286.860,42 451.011,31 -164.150,89 2.622.785,33
2027 0,00 277.842,22 475.795,45 -197.953,23 2.424.832,10
2028 0,00 269.107,53 501.941,53 -232.834,00 2.191.998,10
2029 0,00 260.647,44 501.316,44 -240.669,00 1.951.329,10
2030 0,00 252.453,32 491.227,68 -238.774,36 1.712.554,74
2031 0,00 244.516,79 481.341,96 -236.825,17 1.475.729,57
2032 0,00 236.829,78 471.655,17 -234.825,39 1.240.904,18
2033 0,00 229.384,42 462.163,33 -232.778,91 1.008.125,27
2034 0,00 222.173,13 452.862,51 -230.689,38 777.435,89
2035 0,00 215.188,54 443.748,86 -228.560,32 548.875,57
2036 0,00 208.423,53 434.818,62 -226.395,09 322.480,48
2037 0,00 201.871,20 426.068,10 -224.196,90 98.283,58
2038 0,00 195.424,86 412.428,62 -217.003,76 -118.720,18
2039 0,00 189.378,03 399.225,77 -209.847,74 -328.567,92
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO TRIBUTO / CONTRIBUIÇÃO 2007 2008 2009
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2007
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III – IV ) 0,00
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN. POÇO FUNDO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2007
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III – IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2007
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III – IV ) 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX – RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRF, art . 4º, § 3º Valores em R$1,00
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN. POÇO FUNDO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Eventualidade de ação judicial, pequeno valor. 5.000,00 Pagamento da sentença 5.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Ação Judicial em trâmite, para pagamento de contribuição à Associação de
Municipios, em caso de condenação será negociado parcelamento do montante. 10.000,00
Pagamento da sentença. 10.000,00
METAS E PRIORIDADES DA DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Programa: 0008 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Objetivo: IMPLEMENTAR MEDIDAS QUE VISEM A PRESERVACAO DOMEIO
AMBIENTE.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO META MEDIDA
1.021 AQUISICAO IMOVEL PARA CONSTRUCAO ATERRO SANITARIO IMOVEL
ADQUIRIDO 1,00 UNIDADE
1.022 CONSTRUCAO DO ATERRO SANITARIO ATERRO SANITARIO CONSTRUIDO
0,00 PERCENTUAL
Programa: 0009 APOIO AO PRODUTOR RURAL
Objetivo: IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA FIXAR O PEQUENO PRODUTORNO
CAMPO, ATRAVES DE INCENTIVO A PRODUCAO RURAL, MELHORIAS DAS
ESTRADAS VICINAIS PARA ESCOAMENTO DAPRODUCAO, ORIENTACOES
TECNICAS AGRICOLAS ETC…
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO META MEDIDA
1.004 AQUISICAO MAQUINA MANUTENCAO ESTRADAS VICINAIS VEICULO/MAQUINA
ADQUIRIDOS 0,00 UNIDADES
1.015 CONSTRUCAO DO MERCADO MUNICIPAL MERCADO MUNICIPAL
CONSTRUIDO 50,00 PERCENTUAL
Programa: 0012 SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANTER A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADAO ATRAVES DOSSERVICOS
PUBLICOS DE QUALIDADE OFERECIDOS:LIMPEZA PUBLICA, PAVIMENTACAO,
SERVICOS AGUA E ESGOTO, CONSERVACAO CEMITERIO MUNIC.,
ILUMINACAO, INFRA-ESTRUTURA URBANA, APOIO INDUSTRIAL…
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO META MEDIDA
1.001 CONSTRUCAO DE VELORIO MUNICIPAL VELORIO CONSTRUIDO 50,00
PERCENTUAL
1.043 CONSTRUCAO DE TERMINAL RODOVIARIO TERMINAL RODOVIARIO
CONSTRUIDO 50,00 PERCENTUAL
MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA FIXADA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
RECEITAS CORRENTES ( I ) 7.309.013,01 8.648.319,84 18,32 8.877.500,00 2,65
10.165.750,00 14,51 10.568.650,00 3,96 11.323.650,00 7,14
Receita Tributária 386.648,49 437.395,54 13,12 543.050,00 24,16 602.700,00 10,98
642.300,00 6,57 681.500,00 6,10
Receita de Impostos 308.628,44 370.104,26 19,92 424.000,00 14,56 465.000,00 9,67
487.000,00 4,73 509.000,00 4,52
Taxas 49.744,99 49.595,71 -0,30 84.050,00 69,47 97.700,00 16,24 110.300,00 12,90
122.500,00 11,06
Contribuição de Melhoria 28.275,06 17.695,57 -37,42 35.000,00 97,79 40.000,00 14,29
45.000,00 12,50 50.000,00 11,11
Receita de Contribuições 458.769,59 252.890,90 -44,88 251.500,00 -0,55 301.000,00
19,68 351.000,00 16,61 401.000,00 14,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Contribuições Sociais 458.769,59 252.890,90 -44,88 251.500,00 -0,55 301.000,00 19,68
351.000,00 16,61 401.000,00 14,25
Receitas Patrimoniais 318.010,68 525.954,13 65,39 468.500,00 -10,92 602.500,00 28,60
652.000,00 8,22 703.000,00 7,82
Receitas Imobiliárias 16.262,01 17.354,67 6,72 23.000,00 32,53 25.500,00 10,87 28.500,00
11,76 31.000,00 8,77
Receitas de Valores Mobiliários 301.748,67 508.599,46 68,55 445.500,00 -12,41
577.000,00 29,52 623.500,00 8,06 672.000,00 7,78
Remuneração de Depósitos Bancários 301.748,67 508.599,46 68,55 445.500,00 -12,41
577.000,00 29,52 623.500,00 8,06 672.000,00 7,78
Receita Agropecuária 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 –
100,00
Receita Industrial 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Receitas de Serviços 30.392,28 55.532,47 82,72 46.000,00 -17,17 70.700,00 53,70
78.300,00 10,75 87.000,00 11,11
Serviços de Transporte 993,59 2.044,12 105,73 1.000,00 -51,08 3.000,00 200,00 4.000,00
33,33 5.000,00 25,00
Serviços de Saúde 25.363,86 52.949,40 108,76 43.000,00 -18,79 65.000,00 51,16
71.000,00 9,23 78.000,00 9,86
Outras Receitas de Serviços 4.034,83 538,95 -86,64 2.000,00 271,09 2.700,00 35,00
3.300,00 22,22 4.000,00 21,21
Transferências Correntes 6.024.263,60 7.249.570,81 20,34 7.386.250,00 1,89 8.385.250,00
13,53 8.632.250,00 2,95 9.226.250,00 6,88
Transferências Intergovernamentais 6.024.263,60 7.249.570,81 20,34 7.386.250,00 1,89
8.385.250,00 13,53 8.632.250,00 2,95 9.226.250,00 6,88
Transferências da União 4.291.209,76 5.427.789,76 26,49 5.555.000,00 2,34 6.320.500,00
13,78 6.449.000,00 2,03 6.994.500,00 8,46
Transferências dos Estados 2.090.580,40 2.266.680,35 8,42 2.290.000,00 1,03
2.545.000,00 11,14 2.675.000,00 5,11 2.805.000,00 4,86
Transferências Multigovernamentais 465.827,38 540.924,37 16,12 550.000,00 1,68
650.000,00 18,18 670.000,00 3,08 680.000,00 1,49
Deduções do FUNDEF -823.353,94 -985.823,67 19,73 -1.008.750,00 2,33 -1.130.250,00
12,04 -1.161.750,00 2,79 -1.253.250,00 7,88
Transferências de Convênios 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
0,00 -100,00
Outras Receitas Correntes 90.928,37 126.975,99 39,64 182.200,00 43,49 203.600,00 11,75
212.800,00 4,52 224.900,00 5,69
Multa e Juros de Mora 9.205,80 13.113,59 42,45 32.200,00 145,55 36.600,00 13,66
40.800,00 11,48 45.900,00 12,50
Indenizações e Restituições 647,24 3.590,54 454,75 5.000,00 39,25 5.000,00 0,00
5.000,00 0,00 5.000,00 0,00
Receita de Dívida Ativa 71.067,02 103.151,62 45,15 135.000,00 30,88 147.000,00 8,89
150.000,00 2,04 156.000,00 4,00
Receita da Dívida Ativa Tributária 71.067,02 61.482,22 -13,49 93.000,00 51,26 105.000,00
12,90 108.000,00 2,86 114.000,00 5,56
Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 41.669,40 -100,00 42.000,00 0,79 42.000,00
0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Receitas Diversas 10.008,31 7.120,24 -28,86 10.000,00 40,44 15.000,00 50,00 17.000,00
13,33 18.000,00 5,88
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 0,00 3.694,00 -100,00 30.000,00 712,13 40.000,00 33,33
40.000,00 0,00 30.000,00 -25,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 –
100,00
Alienação de Ativos 0,00 3.694,00 -100,00 20.000,00 441,42 20.000,00 0,00 15.000,00 –
25,00 20.000,00 33,33
Alienação de Bens Móveis 0,00 3.694,00 -100,00 20.000,00 441,42 20.000,00 0,00
15.000,00 -25,00 20.000,00 33,33
Transferências de Capital 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 –
100,00
Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 –
100,00 0,00 -100,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA FIXADA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Transferências de Convênios 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
0,00 -100,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -100,00 10.000,00 -100,00 20.000,00 100,00
25.000,00 25,00 10.000,00 -60,00
TOTAL ( III ) = ( I ) + ( II ) 7.309.013,01 8.652.013,84 18,37 8.907.500,00 2,95
10.205.750,00 14,57 10.608.650,00 3,95 11.353.650,00 7,02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Conta: 11120200
Descrição: Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na arrecadação de exercícios anteriores e loteamentos novos
em andamento no municipio.
Conta: 11120431
Descrição: Imp. Renda Retido nas Fontes sob. os Rend.Trabalho
DESCRIÇÃO
Projeção de arrecadação realizada com base no crescimento da folha de pagamentos, em
virtude da realização de concurso.
Conta: 11120434
Descrição: Imposto Renda Retido Fonte sob. Outros Rendimentos
DESCRIÇÃO
Valor estimado com base no crescimento médio da receita, em exercícios anteriores
Conta: 11120800
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Descrição: Imp.sob.Trans.Inter Vivos Bens Imoveis e Direitos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita, apurado
em exercícios anteriores.
Conta: 11130500
Descrição: Impostos sobre Servicos de Qualquer Natureza
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita, apurado
em exercícios anteriores e previsão de crescimento do comércio local.
Conta: 11212500
Descrição: Taxa Lic.Func.Estab.Comerc.Ind.e Prest.Servico
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita, apurado
em exercícios anteriores.
Conta: 11212900
Descrição: Taxa de Licenca para a Execucao de Obras
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita, apurado
em exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 11213200
Descrição: Taxa Aprovacao do Projeto de Construcao Civil
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita, apurado
em exercícios anteriores.
Conta: 11219900
Descrição: Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 11222100
Descrição: Taxa de Servicos Cadastrais
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 11222800
Descrição: Taxa de Cemiterios
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 11229000
Descrição: Taxa de Limpeza Publica
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Conta: 11229901
Descrição: Taxas Expediente /Emolumentos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 11229902
Descrição: Outras Taxas Prestacao Servicos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 11309900
Descrição: Outras Contribuicoes de Melhoria
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 13110000
Descrição: Alugueis
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 13250102
Descrição: Receita Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc. – FUNDEF
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 13250103
Descrição: Receita Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc. – Fundo Saude
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 13250105
Descrição: Rec.Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.- Manut.Desen.Ensino
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 13250199
Descrição: Receita Rem.Out.Dep.Banc. Recursos Vinculados
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 13250299
Descrição: Remuneracao Outros Depositos Rec. Nao Vinculados
DESCRIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 16000306
Descrição: Receita de Terminais Rodoviarios
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 16000504
Descrição: Servicos Ambulatoriais
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 16000599
Descrição: Outros Servicos de Saude
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 16004700
Descrição: Servicos de Iluminacao Publica
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 16009900
Descrição: Outros Servicos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17210102
Descrição: Cota-Parte Fundo Participacao dos Municipios – FPM
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17210105
Descrição: Cota-Parte Imposto sobre Propr. Territ.Rural – ITR
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17210901
Descrição: Transf. Financeira-ICMS Des Exportacao – LC 87/96
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17210999
Descrição: Demais Transferencias da Uniao
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17212270
Descrição: Cota-Parte Fundo Especial do Petroleo – FEP
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213301
Descrição: PISO ATENCAO BASICA FIXO
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213303
Descrição: PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213304
Descrição: PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213305
Descrição: EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENCAS
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213306
Descrição: ACOES BASICAS DE VIGILANCIA SANITARIAS
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213308
Descrição: OUTROS PROGRAMAS DE SAUDE
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213400
Descrição: Transferencias Rec.Fundo Nac.Assist.Social – FNAS
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213501
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Descrição: Transferencias do Salario Educacao
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213502
Descrição: Transf.Diretas FNDE P.Dinheiro Direto Escola PDDE
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213503
Descrição: Transf.Diretas FNDE Prog.Nacional Alimentacao PNAE
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17213599
Descrição: Outras Transf. Fundo Nacional Desenv. da Educacao
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17220101
Descrição: Cota-Parte do ICMS
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17220102
Descrição: Cota-Parte do IPVA
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17220104
Descrição: Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17220113
Descrição: COTA PTE CONTRIBUICAO INTERVENCAO DOMINIO ECONOMIC
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17220199
Descrição: Outras Participacoes na Receita dos Estados
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17223300
Descrição: Transferencia Rec. Estado para Prog. Saude
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17229900
Descrição: Outras Transfencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 17240100
Descrição: Transf.Rec.Fundo Manut.Des.Ens.Fundamental-FUNDEF
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19113800
Descrição: Multa Juros Mora Imp. Prop. Territ. Urbana – IPTU
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19114000
Descrição: Multa Juros Mora Imposto sobre Servicos – ISS
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19119800
Descrição: Multas e Juros de Mora de Contribuicoes Melhoria
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19119900
Descrição: Multas Juros Mora de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19131100
Descrição: Multas Juros Mora Div Ativa Imp Prop Territ Urbana
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Conta: 19131300
Descrição: Multas Juros Mora Div Ativa Imp sobre Servicos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19191500
Descrição: Multas Previstas na Legislacao de Transito
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19229900
Descrição: Outras Restituicoes
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19311100
Descrição: Receita Div.Ativ.Impost.Propri.Territ.Pred.Urbana
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19311300
Descrição: Receita Div.Ativ. Impost.sobre Serv.Qualq.Natureza
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19319900
Descrição: Receita da Divida Ativa de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 19909900
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em exercícios anteriores.
Conta: 22100000
Descrição: ALIENACAO DE BENS MOVEIS
DESCRIÇÃO
Valor projetado em conformidade com informações do Setor de Patrimônio, com relação a
levantamentos a serem efetuados para leilão de bens móveis, inservíveis.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 24700000
Descrição: TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
DESCRIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Valor previsto com base em tramitação de convênios na esfera governamental para
execução de obras diversas municipais.
Conta: 25900000
Descrição: OUTRAS RECEITAS
DESCRIÇÃO
Projeção realizada com base na evolução histórica, em valores médios da receita,
apurados em repasses realizados em exercícios anteriores.
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN. POÇO FUNDO
Conta: 12102907
Descrição: Contribuicao de Servidor Ativo Civil
DESCRIÇÃO
Valor projetado com base na efetiva arrecadação do exercício anteriore, na evolução
histórica da receita em comparação com a arrecadação nos tres exercícios anteriores,
tendo ainda em vista o reajuste concedido em 2006 aos servidores municipais.
Conta: 12102911
Descrição: Contribuicoes de Servidor Pensionista Civil
DESCRIÇÃO
Valor projetado com base na evolução história da receita em exercícios anteriores.
Conta: 13110001
Descrição: ALUGUEIS
DESCRIÇÃO
Valor projetado com base na evolução histórica da receita, considerando-se ainda os
índices de rejustes do governo para o exercício de 2006 e projeção para 2007.
Conta: 13250299
Descrição: Remuneracao Outros Depositos Rec. Nao Vinculados
DESCRIÇÃO
Valor apurado com base nos rendimentos apurados das aplicações efetuadas e
perspectiva de aplicações futuras.
Conta: 19129900
Descrição: Multa e Juros de Mora sobre Outras Contribuicoes
DESCRIÇÃO
Valor projetado com base na arrecadação de exercícios anteriores.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X – TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19329900
Descrição: Receita Div.Ativa nao Tributaria Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Valor apurado em conformidade com o apurado em exercícios anteriores e perspectiva de
resgate do débito pelo Executivo municipal para os próximos exercícios.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI – TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
DESPESAS CORRENTES ( I ) 6.156.178,29 7.645.763,36 24,20 7.562.788,00 -1,09
8.410.750,00 11,21 8.932.400,00 6,20 9.440.280,00 5,69
Pessoal e Encargos Sociais 3.319.825,11 3.895.930,88 17,35 3.882.900,00 -0,33
4.410.500,00 13,59 4.669.400,00 5,87 4.967.280,00 6,38
Juros e Encargos da Dívida 9.550,17 1.029,25 -89,22 2.500,00 142,90 2.500,00 0,00
3.000,00 20,00 3.000,00 0,00
Outras Despesas Correntes 2.826.803,01 3.748.803,23 32,62 3.677.388,00 -1,91
3.997.750,00 8,71 4.260.000,00 6,56 4.470.000,00 4,93
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 586.255,15 830.179,46 41,61 975.112,00 17,46
1.018.000,00 4,40 818.150,00 -19,63 949.650,00 16,07
Investimentos 502.313,95 743.697,00 48,05 841.112,00 13,10 918.000,00 9,14 708.150,00
-22,86 809.650,00 14,33
Inverssões Financeiras 7.568,70 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00
-100,00
Amortização de Dívida 76.372,50 86.482,46 13,24 134.000,00 54,94 100.000,00 -25,37
110.000,00 10,00 140.000,00 27,27
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 406.000,00 -100,00 765.000,00 88,42 858.000,00
12,16 914.000,00 6,53
Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 10.000,00 -100,00 15.000,00 50,00 15.000,00
0,00 15.000,00 0,00
Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 396.000,00 -100,00 750.000,00 89,39
843.000,00 12,40 899.000,00 6,64
DESPESA TOTAL 6.742.433,44 8.475.942,82 25,71 8.943.900,00 5,52 10.193.750,00
13,97 10.608.550,00 4,07 11.303.930,00 6,55
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII – RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES ( I ) 7.350.682,41 8.648.319,84 8.877.500,00 10.165.750,00
10.568.650,00 11.323.650,00
Receita Tributária 386.648,49 437.395,54 543.050,00 602.700,00 642.300,00 681.500,00
Receita de Contribuição 458.769,59 252.890,90 251.500,00 301.000,00 351.000,00
401.000,00
Receita Patrimonial 318.010,68 525.954,13 468.500,00 602.500,00 652.000,00 703.000,00
Aplicações Financeiras ( II ) 301.748,67 508.599,46 445.500,00 577.000,00 623.500,00
672.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 16.262,01 17.354,67 23.000,00 25.500,00 28.500,00
31.000,00
Transferências Correntes 6.024.263,60 7.249.570,81 7.386.250,00 8.385.250,00
8.632.250,00 9.226.250,00
Demais Receitas Correntes 162.990,05 182.508,46 228.200,00 274.300,00 291.100,00
311.900,00
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I – II ) 7.048.933,74 8.139.720,38 8.432.000,00
9.588.750,00 9.945.150,00 10.651.650,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 71.968,00 107.774,00 160.000,00 190.000,00 190.000,00
190.000,00
Alienação de Ativos ( VII ) 0,00 3.694,00 20.000,00 20.000,00 15.000,00 20.000,00
Transferência de Capital 71.968,00 104.080,00 130.000,00 150.000,00 150.000,00
160.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 10.000,00 20.000,00 25.000,00 10.000,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV – V – VI ) 71.968,00 104.080,00 140.000,00
170.000,00 175.000,00 170.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 7.120.901,74 8.243.800,38
8.572.000,00 9.758.750,00 10.120.150,00 10.821.650,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII – RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 2007 2008 2009
DESPESAS CORRENTES ( X ) 6.156.178,29 7.645.763,36 7.562.788,00 8.410.750,00
8.932.400,00 9.440.280,00
Pessoal e Encargos Sociais 3.319.825,11 3.895.930,88 3.882.900,00 4.410.500,00
4.669.400,00 4.967.280,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 9.550,17 1.029,25 2.500,00 2.500,00 3.000,00 3.000,00
Outras Despesas Correntes 2.826.803,01 3.748.803,23 3.677.388,00 3.997.750,00
4.260.000,00 4.470.000,00
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X – XI ) 6.146.628,12 7.644.734,11 7.560.288,00
8.408.250,00 8.929.400,00 9.437.280,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 586.255,15 830.179,46 975.112,00 1.018.000,00
818.150,00 949.650,00
Investimentos 502.313,95 743.697,00 841.112,00 918.000,00 708.150,00 809.650,00
Inversões Financeiras 7.568,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XIV ) 76.372,50 86.482,46 134.000,00 100.000,00 110.000,00
140.000,00
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII – XIV ) 509.882,65 743.697,00 841.112,00
918.000,00 708.150,00 809.650,00
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 406.000,00 765.000,00 858.000,00 914.000,00
Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 396.000,00 750.000,00 843.000,00 899.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 10.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 6.656.510,77 8.388.431,11
8.807.400,00 10.091.250,00 10.495.550,00 11.160.930,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX – XVII ) 464.390,97 -144.630,73 -235.400,00 -332.500,00 –
375.400,00 -339.280,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII – RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
DESCRIÇÃO
Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN- Secretaria do Tesouro
Nacional, relativas ás normas da contabilidade pública.
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN. POÇO FUNDO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN- Secretaria do Tesouro
Nacional, relativas ás normas da contabilidade pública.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN- Secretaria do Tesouro
Nacional, relativas ás normas da contabilidade pública.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII – RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 2007 2008 2009
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 958.825,11 908.655,20 810.000,00 808.655,00 698.655,00
558.655,00
DEDUÇÕES ( II ) 2.409.287,89 3.139.453,08 3.782.000,00 4.147.400,00 4.256.000,00
4.506.000,00
Ativo Disponivel 2.541.306,04 3.119.750,05 3.767.000,00 4.132.400,00 4.235.000,00
4.482.000,00
Haveres Financeiros 35.166,90 56.870,45 50.000,00 55.000,00 56.000,00 62.000,00
( – ) Restos a Pagar Processados 167.185,05 37.167,42 35.000,00 40.000,00 35.000,00
38.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I – II ) -1.450.462,78 -2.230.797,88 –
2.972.000,00 -3.338.745,00 -3.557.345,00 -3.947.345,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV ) -1.450.462,78 -2.230.797,88 -2.972.000,00 –
3.338.745,00 -3.557.345,00 -3.947.345,00
RESULTADO NOMINAL 0,00 -780.335,10 -741.202,12 -366.745,00 -218.600,00 –
390.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII – RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade
com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria
do Tesouro Nacional.
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN. POÇO FUNDO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
Não há Dívida Fundada no Instituto Municipal de Previdência.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
Não há divida fundada na Câmara Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV – MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 2007 2008 2009
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 958.825,11 908.655,20 810.000,00 808.655,00 698.655,00
558.655,00
DEDUÇÕES ( II ) 2.409.287,89 3.139.453,08 3.782.000,00 4.147.400,00 4.256.000,00
4.506.000,00
Ativo Disponivel 2.541.306,04 3.119.750,05 3.767.000,00 4.132.400,00 4.235.000,00
4.482.000,00
Haveres Financeiros 35.166,90 56.870,45 50.000,00 55.000,00 56.000,00 62.000,00
( – ) Restos a Pagar Processados 167.185,05 37.167,42 35.000,00 40.000,00 35.000,00
38.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I – II ) -1.450.462,78 -2.230.797,88 –
2.972.000,00 -3.338.745,00 -3.557.345,00 -3.947.345,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Foram considerados os precatórios judiciais e demais dívidas já contraidas.
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN. POÇO FUNDO
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
O Instituto de Previdência não possui dívida fundada.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV – MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
A Câmara Municipal não possui dívida fundada.
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
Projeto de Lei da LDO 6
Demonstrativo I – Metas Anuais 17
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido 18
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 19
Demonstrativo VI – Avaliação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social 20
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 22
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado 23
Demonstrativo IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 25
Metas e Prioridades da Administração Municipal – LDO 27
Demonstrativo X – Total das Receitas e Memória de Cálculo 29
Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Cálculo 41
Demonstrativo XII – Resultado Primário e Memória de Cálculo 42
Demonstrativo XIII – Resultado Nominal e Memória de Calculo 45
Demonstrativo XIV – Montante da Dívida e Memória de Cálculo 47