LEI Nº 1636 DE 20 DE abril DE 2006. DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS ABERTOS AO PÚBLICO, GARANTINDO ACESSO APROPRIADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1636 DE 20 DE abril DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS
ABERTOS AO PÚBLICO, GARANTINDO ACESSO APROPRIADO AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de autoria da vereadora Walkiria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte, lei:
Art. 1º – Esta Lei tem por finalidade a adequação de logradouros, edifícios, mobiliários e espaços
urbanos de uso público, propiciando melhor acessibilidade a todas as pessoas, especialmente
aquelas que possuem algum tipo de deficiência.
§ 1º – Considera-se acessibilidade às condições adequadas para o acesso de todos à informação,
aos bens e serviços, aos transportes e ao meio físico em geral.
§ 2º – Considera-se mobiliário urbano: armários de controle eletro-mecânico e telefonia, bancos,
caixas de correio, coletores de lixo público, postes, telefones públicos, abrigos para passageiros
de transporte público, canteiros e jardineiras, parques infantis e monumentos.
Art. 2º – O Poder Público Municipal promoverá o rebaixamento de guias e sarjetas nas esquinas e
locais onde se localizam prédios públicos, bancos, Igrejas e maior concentração de comércio,
com a finalidade de possibilitar o acesso de pessoas com deficiência.
Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo serão priorizados os
terminais rodoviários, serviços educacionais e de saúde, praças, centros esportivos e culturais,
comércios de grande porte, templos religiosos, instituições financeiras.
Art.3º – Em todas as intervenções realizadas pelo Poder público Municipal, visando a criação,
ampliação, reforma ou remodelação de edifícios públicos urbanos bem como praças e parques
deverão ser incluídas as adaptações recomendadas pelas normas técnicas específicas para
remover barreiras e propiciar acessibilidade ao meio físico às pessoas com deficiência.
Rua Mário Paulino da Costa, 46 3283.2550 Bairro Nova Gimirim,
Poço Fundo MG 37.757.000
.camarapf@mgol.com.br
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Art. 4º – As calçadas deverão ser construídas de maneira contínua, revestidas de material
antiderrapante, sem degraus ou obstáculos que prejudiquem a circulação das pessoas.
Art. 5º – Fica proibida a instalação de telefones públicos, caixas de correios, coletores de lixo,
barracas e bancas em geral, bem como quaisquer outros mobiliários urbanos, junto ao
rebaixamento previsto nesta Lei, e deve ser garantida faixa livre e continua de 1,20 m de largura.
Art.6º – Quando da instalação de telefones públicos, caixas de coletas de lixo e dos correios, pelo
menos 5% (cinco por cento) dos equipamentos citados deverão ser adaptados para as pessoas
portadoras de deficiência auditiva, visual e motora, possibilitando uma distribuição eqüitativa
nos diversos bairros da cidade.
Art. 7º – A aprovação dos projetos de construção, reforma ou ampliação dos edifícios abertos ao
público, bem como a expedição de habite-se, estarão condicionados a construção de rampas de
acesso, painéis de elevadores transcritos para o “braille”, banheiros, portas, espaços de
circulação e outros equipamentos adaptados às pessoas com deficiência, dentro dos padrões em
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas.
Parágrafo único – Consideram-se edifícios abertos ao público àqueles que oferecem serviços de
educação, saúde, lazer, cultura, esporte, assim como instituições financeiras, templos religiosos,
comércio (com área igual ou superior a 500 m²) e edifícios públicos.
Art. 8º – Os edifícios abertos ao público existentes deverão adaptar seus espaços para facilitar o
acesso de pessoas deficientes, salvo justificada impossibilidade.
Parágrafo único – A execução da adaptação deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze)
meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º – Os casos omissos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 10 – O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 dias, regulamentará a presente lei
estabelecendo penalidades que serão aplicadas pelo seu descumprimento.
Art.11 – Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Poço Fundo, 20 de abril de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
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