LEI Nº. 1631, DE 22 DE MARÇO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender suas necessidades e dá outras providências.

LEI Nº. 1631, DE 22 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente, para atender suas
necessidades e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento
corrente, no valor total de R$110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos
reais), para atender o seguinte programa:
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0005. Universalização do Ensino
12.361.0005.2021.Manut. Transporte Escolar
319011. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil… R$ 26.000,00
13.Cultura
13.392. Difusão Cultural
13.392.0006. Difusão da Cultura e Turismo
13.392.006.2.027. Manut.e Programação de Eventos e Festa Populares
3390.36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física……R$ 10.000,00
20. Agricultura
20.122. Administração Geral
20.122.0001. Apoio Administrativo
20.122.0001.2.077.Manut.Remun. Secret.Agric. Pec.Abast. e Meio Amb.
3190.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…R$ 15.400,00
20.601.0009.2.040. Manut. das Estradas Vicinais
3190.13. Obrigações Patronais………………………………………R$ 3.000,00
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0013. Saúde para a Comunidade
10.30.0013.1040. Aquisição de Imóveis………………………….R$ 27.000,00
10.305. Vigilância Epidemiológica
10.305.0013. Saúde para a Comunidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
10.305.0013.1.041.Aquisição de Móveis e Equipamentos Permanentes
4490.52. Equipamentos e Material Permanente……………….R$ 4.000,00
15. Urbanismo
15.451. Infra Estrutura Urbana
15.451.0012. Serviços Urbanos
15.451.0012.1.042.Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4490.51.Obras e Instalações………………………………………..R$ 25.000,00
TOTAL……………………………………………………………………….R$110.400,00
Art.2º Como recurso usar-se-á o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de março de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssima Presidente.
O presente projeto de lei que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
Colenda Câmara é complementar ao projeto de lei que autoriza Abertura de Crédito Especial a adequar o
correto enquadramento da dotação orçamentária
Daí a necessidade da aprovação deste projeto assegurando a execução da lei que autoriza
a Abertura de Crédito Especial adequando a Lei Orçamentária do corrente exercício.
Necessário abrirmos um parêntese para justificar a opção da indicação da fonte de
recurso como decorrente de “excesso de arrecadação”( art. 2°). A Lei n° 4.320/64 explicita que os créditos
suplementares e especiais dependente da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa.
Indica três hipóteses: superávit financeiro, excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
O § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 define excesso de arrecadação como “o saldo positivo
das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.” Verifica-se a primeira vista que os recursos provenientes de convênios não se
amoldam a espécie do “excesso”.
Na verdade há um “vacacio legis” porque a lei de 1964 não previu a hipótese dos recursos
orçamentários decorrentes das transferências, via convênio ou outros meios, dos órgãos
intragovernamentais e até mesmo decorrentes de terceiros. Até hoje a questão não foi resolvida pois,
não existe nenhuma norma a respeito.
Entretanto, por orientação do próprio Tribunal de Contas das três opções previstas no art.
43 da Lei 4.320 (incisos I, II e III) a única alternativa mais próxima à espécie é a do inc. II (excesso de
arrecadação) porquanto as receitas decorrentes das transferências de convênios não previstas na lei
orçamentária, vem “acrescer” a este, caso aquelas “previstas” se realizem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Conseqüentemente, está perfeitamente justificado e comprovado.
12 – EDUCAÇÃO Manutenção de Transporte Escolar. A presente dotação será
para custear despesas com vencimento dos motoristas exclusivos do transporte escolar.
13 – CULTURA. Por um lapso, não foi colocado no orçamento despesas de
serviços de terceiros Pessoa Física, está previsto para as festividades do aniversário da cidade
contratações de shows e outros pagamentos que poderão surgir até o final do ano.
20 – AGRICULTURA. A referida dotação foi cancelado pela Câmara, porque o
Secretário optou pelo vencimentos do Vice-Prefeito, no entanto, no dia 1º de março, o cargo de
Secretário foi provido por servidor do quadro.
10 – SAÚDE. Trata-se de aquisição do imóvel contíguo ao Posto de Saúde do
Distrito de Paiolinho, constituído de uma casa de morada construída pelo Sr. Sebastião Luiz
Francisco, em terreno de propriedade do Município. Referido terreno foi doado de fato, com
espeque na Lei nº 1294/99,tudo devidamente apurado em Procedimento Administrativo nº 03/99.
Submetido a apreciação desta Egrégia Casa, foi o interesse na compra do imóvel, referendado a
unanimidade conforme ofício nº 21/2006.
15 – URBANISMO No atual orçamento existe dotação apenas para manutenção da
Rede de Iluminação Pública, necessitando de ampliação da mesma em diversos pontos da cidade
por solicitação da população.
Na certeza de que o projeto de lei será prontamente aprovado, reiteramos nossos
protestos de estima e apreço, extensivos a todos os Nobres Edis.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Exma Srta.
Walkíria Corrêa de Morais
DD Presidente da Câmara Municipal
Em mãos