LEI Nº 1629 DE 08 de MARÇO DE 2006 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.150,00 (DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1629 DE 08 de MARÇO DE 2006
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.150,00
(DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS), PARA REFORÇO
DE DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada atendendo ao disposto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição
Federal c/c com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/ de 17/03/64, a abertura no orçamento
fiscal do município, Lei Nº 1619 de 25/11/2005, de crédito adicional especial no valor de R$2.150,00
(dois mil e cento e cinqüenta reais) em favor do executivo municipal para reforço das dotações e
atender as programações constantes do programa de trabalho, anexo I desta lei.
Parágrafo único: os recursos necessários a execução do disposto no caput do artigo decorrem da
anulação parcial de saldo de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43 §1º, inc. III da lei
4.320/64, indicados no programa de trabalho, anexo II desta lei.
Art. 2º Os créditos suplementares autorizados pr esta lei serão abertos por decreto do executivo
municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de março de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1629 DE 08 de MARÇO DE 2006
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.150,00
(DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS), PARA REFORÇO
DE DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
(ART. 1º)
Código Executivo R$
02 Executivo
02.03 Secretaria Municipal Educação e Cultura
392 Difusão cultural
13392 Difusão cultural
133920006 Difusão da cultura e turismo
133920062076 Manut. Contr. Associação Circuito turístico caminhos gerais
3000000 DESPESAS CORRENTES
3000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33700000 Transf. Instituições Multigovernamentais Nacionais
33704100 Contribuições 2.150,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 2.150,00
Maria de Fátima Pereira
Serviço de Contabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
ANEXO II
ANULAÇÃO
(ART. 2º)
Código Executivo R$
02 Executivo
02.05 Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Meio Ambiente
20601 Programação da produção vegetal
206010009 Apoio ao produtor rural
206010009.1004 Aquisição maquinas manut. Estradas vicinais
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
449052 Equipamentos. Material permanente 2150,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 2.150,00
Maria de Fátima Pereira
Serviço de Contabilidade
Secretaria Municipal de Administração e Finanças