LEI Nº. 1618, DE 09 DE novembro DE 2005. DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS EM CURSOS E COLEÇÕES D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1618, DE 09 DE novembro DE 2005.
DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE
AGROTÓXICOS E BIOCIDAS EM CURSOS E
COLEÇÕES D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE POÇO
FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei de autoria de autoria do vereador:
Marcelo de Paiva Gonçalves.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei.
Art. lº – Fica proibido o despejo dos excedentes das caldas e polvilháveis de agrotóxicos e
biocidas nos cursos d’água, bem como neles efetuar a lavagem dos aparelhos utilizados
em sua aplicação.
Art. 2º – Ficam proibidos, também, a lavagem de vasilhames e de quaisquer outras
embalagens de agrotóxicos e biocidas, e o arremesso das mesmas em cursos ou coleções
de água.
Art. 3º – As águas residuais com agrotóxicos e biocidas, resultantes da
lavagem do material de aplicação, da preparação das caldas ou
provenientes de banhos terapêuticos de animais, deverão ser dirigidas
por sistema de disposição final, aceito previamente pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, com base em parecer do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
Art. 4º – Aos infratores será aplicada multa de 40(QUARENTA) UMR – UNIDADE
MUNICIPAL DE REFERÊNCIA do Município de Poço Fundo, e no caso de lavagem de
aparelhos de aplicação de agrotóxicos e biocidas, além da multa deverá confiscar-se pelo
prazo de 0l(um) ano o respectivo aparelho de aplicação.
Parágrafo lº – Em caso de reincidência, atestada em nova ocorrência da fiscalização
municipal, a multa será cinco vezes superior ao previsto no “caput”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Parágrafo 2º – As penalidades previstas nesta Lei não eximem os infratores das outras
previstas na Legislação Ambiental Brasileira em vigor.
Art. 5º -O recebimento das queixas e a aplicação das sanções previstas nesta Lei, ficarão a
cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único – Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de
Educação Ambiental geridos pela municipalidade.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificativa
Como é do conhecimento de todos nós, que ao longo dos anos vem
ocorrendo uma verdadeira epidemia de câncer em nosso município e
nos municípios que também fazem parte dessa bacia hidrográfica, trazendo
muito sofrimento e inúmeras mortes as pessoas. Também é sabido, que são
incalculáveis os prejuízos ambientais causados por estes produtos
lançados nas águas o que vem praticamente impedindo a continuidade da
vida seres vivos que dessa utiliza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de novembro de 2005.
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal