LEI Nº. 1613, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Aprova o Plano Decenal de Educação para o período de 2005 a 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Poço Fundo.

LEI Nº. 1613, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
Aprova o Plano Decenal de Educação para o
período de 2005 a 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal de Educação do Município
de Poço Fundo para o período letivo de 2005 a 2014, em cumprimento ao
disposto no art. 214 e incisos da Constituição Federal c/c o art. 11, art. 18 e
art. 87, seus incisos e parágrafos, todos da Lei federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei
n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de
Educação.
Parágrafo único: O Plano Decenal de Educação do Município tem por
objetivo:
I – matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e,
facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental;
II – prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos
insuficientemente escolarizados;
III – realizar programas de capacitação para todos os professores em
exercício, utilizando, para isto, os recursos da educação a distância;
IV – integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental ao
Sistema Nacional de Avaliação do Rendimento Escolar;
V – prover os esforços objetivando a progressão da Rede Municipal
de Ensino Fundamental para o regime de escolas de tempo integral;
VI – promover a participação da sociedade civil, no acompanhamento
das metas e planos de ação da educação infantil e do ensino fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Art. 2º A partir da vigência desta Lei o Município deverá prover os
meios para alcançar os objetivos do Plano Decenal, consignando nas Leis
de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias
Anuais os projetos, dispositivos e dotações necessários.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Permanente de Educação com a
atribuição de:
I – planejar a política pública municipal para a educação;
II – promover a execução do Plano Decenal de Educação;
III – realizar, periodicamente, o diagnóstico da oferta da Educação
Municipal de Ensino Infantil e do Ensino Fundamental;
IV – promover a integração dos estabelecimentos de ensino
fundamental ao Sistema Nacional de Avaliação do Rendimento Escolar;
V – planejar a médio prazo a progressão da Rede Municipal de
Ensino Fundamental para o regime de escolas de tempo integral;
VI – acompanhar a execução do Plano Decenal de Educação,
promovendo as alterações e ajustes que se fizerem necessários, a tempo
de suas inclusões nas leis anuais de Diretrizes e de Orçamentos, inclusive
no Plano Plurianual, se necessário.
Art. 4º O Poder Legislativo, por intermédio de sua Comissão de
Educação, com auxílio dos órgãos de controle externo, acompanhará a
execução do Plano Decenal de Educação.
Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo empenhar-se-ão na
divulgação do Plano Decenal de Educação e da progressiva realização de
seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e
acompanhe a sua implementação.
Art. 6º Os Chefes dos Poderes por ato próprio nomearão os
membros da Comissão Permanente de Educação e Comissão Legislativa
de Educação, respectivamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de setembro de 2005.
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
PROJ. LEI Nº. 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Aprova o Plano Decenal de Educação para o
período de 2005 a 2014 e dá outras providências.
J U S T I F I C A T I V A S
Senhorita Presidenta.
A Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, obrigando além da União, os Estados
e Municípios, competindo-lhes, subsidiariamente, legislação complementar, razões
pelas quais, submetemos a esta C. Casa de Leis o anexo projeto de lei.
A Secretaria de Estado de Educação promoveu diversas ações visando a
qualificação dos Municípios na elaboração do Plano Decenal de Educação 2005-
2014, com participação das escolas da rede municipal de ensino e organizações
da sociedade civil.
A elaboração do Plano Decenal do Estado e dos 853 municípios mineiros
faz parte de uma demanda conjunta do Programa de Cooperação Estado –
Municípios e pretende focalizar como prioridade a qualidade da aprendizagem nas
escolas públicas de Minas Gerais. As diferenças regionais e as peculiaridades de
cada município deverão ser respeitadas, mas objetivando a integração e a redução
das desigualdades.
A Secretaria de Estado de Educação, juntamente com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação – Undime, coordenou os trabalhos de
elaboração dos planos e fornecendo subsídios para o levantamento de dados e
realização do diagnóstico de cada município, bem como o treinamento de equipes
municipais e das Superintendências Regionais de Ensino, realizadas em
seminários temáticos e audiências públicas.
A elaboração dos Planos Decenais de Educação é uma determinação da
Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB/ 96 e da Lei
nº 10.172/01 que aprova o Plano Nacional de Educação. A função do Plano
Decenal é tornar possível a tarefa da educação, de estender a cidadania a todos e
aumentar o nível de desenvolvimento da população por meio da educação. O
objetivo é direcionar os esforços e recursos da educação para que seja construído
um ensino melhor, com mais qualidade e informação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
A construção do plano municipal que ora submetemos a aprovação é
importante para a garantia de uma ação abrangente, que leve em consideração os
aspectos particulares do Município, diagnosticando seus problemas e a nosa
realidade educacional..
Pedimos licença para resumir nestas poucas palavras, tão auspicioso
projeto de lei que, per si, dá à Vossas Excelências a sua dimensão e seu relevante
valor social.
Na certeza de que a nossa proposição será acolhida e aprovada com a
máxima urgência possível, reitero nossos protestos de elevada estima e apreço,
extensivas a todos os nossos Nobres Edis.
Atenciosamente,
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal