LEI Nº: 1611, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. CONCEDE O EXECUTIVO MUNICIPAL UMA GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DO SUPLETIVO QUE ESTÃO LECIONANDO NO 2º GRAU DESTA CIDADE.

LEI Nº: 1611, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEDE O EXECUTIVO MUNICIPAL
UMA GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES
DO SUPLETIVO QUE ESTÃO LECIONANDO
NO 2º GRAU DESTA CIDADE.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, o Senhor
CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVÊA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma
GRATIFICAÇÃO no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), aos
Professores do Supletivo desta cidade, que estão lecionando no 2º Grau.
Art. 2º – Como Recurso usar-se-á dotação orçamentária específica,
autorizadas pela Lei nº 1.572, de 01/01/2005:
12. Educação
12.366. Educação de Jovens e Adultos
12.366.1204. Atendimento aos Jovens e Adultos
12.366.1204.2.084. Manutenção Pessoal Ensino Jovens e Adultos
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a data de 1º de
agosto de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Poço Fundo, 16 de setembro de 2005.
_______________________________________
CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Função de Professor, principalmente Professor do Supletivo, é uma
profissão muito digna, nobre e essencial à nossa Cidade e devido ao fato de que a
Função dos Professores do Supletivo é ministrar aulas de 1º Grau, e os mesmos
estão incumbidos de ministrar aulas também no 2º Grau, fato este que já estão
realizando.
Portanto, devido a este fato, é que existe a justificativa do Executivo em
conceder a dita Gratificação aos Professores do Supletivo, que tem respaldo na
dotação orçamentária da Lei nº 1.572 de 01/01/2005:
12. Educação
12.366. Educação de Jovens e Adultos
12.366.1204. Atendimento aos Jovens e Adultos
12.366.1204.2.084. Manutenção Pessoal Ensino Jovens e Adultos
Então, Nobres Membros do Legislativo, a aprovação deste Projeto de Lei,
estará resgatando um compromisso de Justiça e Democracia e Valorizando mais
nossos “Mestres da Vida”.
Poço Fundo, 16 de setembro de 2005.
_______________________________________
CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL