Lei nº 1606, de 26 de agosto de 2005 Autoriza o Município de Poço Fundo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar de Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

Lei nº 1606, de 26 de agosto de 2005
Autoriza o Município de Poço Fundo a
celebrar convênio com o Estado de Minas
Gerais, com o objetivo de ingressar e
participar de Programa Máquinas para o
Desenvolvimento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuição que lhe confere o art. 55 da Lei Orgânica Municipal de Poço Fundo,
com fundamento na Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Poço Fundo a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa
Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Município de Poço Fundo autorizado a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de
2005.
Art. 3º Fica o Município de Poço Fundo autorizado a permitir que o Estado de Minas
Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas partes de recursos que
deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o
montante de até R$6.666,66 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos) a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo
Máquinas Para o Desenvolvimento.
§ 1º Fica o Município de Poço Fundo autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo
abertura de crédito orçamentário suplementar.
§ 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o
art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e
atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 26 de agosto de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhorita Presidenta, Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei é acompanhado de uma cartilha
impressa pelo Governo do Estado de Minas Gerais, na qual se regulariza a Lei
Estadual nº 15695 de 21 de julho de 2005, criando o Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.
A vantagem do referido programa para o Município dispensa
maiores indagações, pois na forma de um “leasing”, com transferência de
propriedade no final, em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, o Estado
disponibiliza a quantia de R$200.000,00 para aquisição de veículos descritos a
referida lei.
O Programa está em vigor e o Sr.Prefeito já assinou a carta de
intenções, pelo que espera desta Egrégia Casa de Leis, brevidade que o caso
merece.
Poço Fundo, 16 de agosto de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal