LEI Nº 1593/2005 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE E PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1593/2005
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE E
PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º . Fica instituído o dia 23/06 de cada ano como Dia Municipal de Controle e Prevenção ao
Alcoolismo.
Art. 2º . A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretária Municipal de Educação,
deverá promover ampla campanha para esclarecer e educar os cidadãos e cidadãs sobre as perdas e
danos físicos e materiais provocados pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
§ 1º Serão, prioritariamente, beneficiados na respectiva campanha de controle e prevenção ao
alcoolismo: .
I – Os cidadãos atingidos pelo uso de álcool ou que dele faça uso casual ou constante e seus
respectivos familiares; .
II – os alunos das escolas da rede pública municipal;
III – os estabelecimentos responsáveis por cumprimentos de penas, detenção e apreensão de
infratores e menores infratores, existentes no Município;
IV – motoristas e condutores de veículos em circulação pelas vias públicas.
§ 2º A campanha a que se refere o presente artigo, se fará através de palestras educativas, cartazes,
faixas e panfletos onde se comunicará o efeito negativo do álcool sobre o ser humano e seus
familiares.
Art. 3º. A Administração Pública poderá firmar acordos e parcerias com entidades de combate ao
alcoolismo, para que, em conjunto com as Secretarias responsáveis, se possa efetivar o estabelecido
no artigo 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, em 24 de maio de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Cel. Ferreira de Assis, 150 – Centro – 37757-000
Fone: (35) 3283-2550 / camarapf@mgol.com.br
JUSTIFICATIVA
O município deve promover ampla campanha para esclarecer os cidadãos e cidadãs sobre as perdas
e danos, físicos e materiais provocados pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
O alcoolismo se define como uma doença caracterizada por problemas recorrentes associados ao
fato de tomar álcool. Esses problemas se referem a diferentes áreas: familiares, educacionais, legais,
financeiras, médicas e ocupacionais.
A bebida alcoólica deve ser alvo de campanhas que visem a conscientização de malefícios causados
à saúde de pessoas de todas as idades.Não se trata de defender uma Lei Seca, mas é preciso
esclarecer que a segunda maior causa de internações em unidades psiquiátricas, de acordo com o
Ministério da Saúde, é o alcoolismo.
A sociedade paga alto preço por essa droga lícita, consumida sem qualquer advertência, seja na
esfera da vida pública ou privada.Portanto, mais do que nunca é necessário massificar mensagens
sobre as perdas e danos provocados pelo alcoolismo através de amplas campanhas, daí a
importância de ser instituída oficialmente uma data de referência para esclarecer e conscientizar a
sociedade como um todo sobre os problemas decorrentes do uso abusivo de bebidas alcoólicas.\