LEI Nº 1578/2005 Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atendimentos de Programas de Saúde, nos termos do inc. IX, do art. 37 da Constituição Federal c/c inc. VIII, do art. 122, art. 224 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1578/2005
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para
atendimentos de Programas de Saúde, nos termos do inc.
IX, do art. 37 da Constituição Federal c/c inc. VIII, do art.
122, art. 224 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Contratação Temporária de Pessoal para atendimento de
convênios e execução do Programa de Saúde da Família – PSF e Programa de
Saúde Bucal, observadas as disposições desta Lei que estabelece as condições
de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem
as equipes funcionais, no âmbito do Município de Poço Fundo.
Art. 2o Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica
das equipes, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos profissionais
de saúde indicados nos Programas de Trabalho, Anexos I e II desta Lei,
definindo:
I – a categoria profissional;
II – a quantidade de profissionais por equipe;
III – os requisitos e exigências para contratação;
IV – a remuneração fixa mensal; e
V – o regime de dedicação exigida.
Parágrafo único. O número total de equipes para execução dos programas será
limitado ao atendimento da população residente no Município, observadas as
restrições orçamentárias e financeiras.
Art. 3o A vinculação dos profissionais para com o Município é indireta e dar-se-á
mediante celebração de contrato individual temporário, regido por esta lei, pelas
normas do direito administrativo, pelos preceitos de direito público, aplicando,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado e direito penal.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Cel. Ferreira de Assis, 150 – Centro – 37757-000
Fone: (35) 3283-2550 / camarapf@mgol.com.br
Parágrafo único. O contratado estará sujeito as normas da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde –
SUS, seus programas e regulamentos; da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na
administração pública direta, bem como as leis e regulamentos aplicáveis aos
Programas de Saúde.
Art. 4o De nenhuma forma é assegurado ao contratado o reconhecimento de vínculo
empregatício, decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública,
inclusive aqueles previstos nas disposições dos arts. 39, 40 e 41, incisos e
parágrafos da Constituição Federal e das normas do regime jurídico dos
Servidores Municipais e do Plano de Cargos, Remuneração e Carreiras do
Município de Poço Fundo.
Art. 5o A remuneração do contratado será na forma de subsídio, em quantia fixa,
vedado qualquer outro acréscimo, adicional ou gratificação.
Parágrafo único. A prestação dos serviços, carga horária e demais disposições
aplicáveis, serão aquelas fixadas nas normas e regulamentos do Programa de
Saúde da Família – PSF e podem ser alteradas, unilateralmente, sem a oitiva ou
concordância do contratado.
Art. 6o O contrato a ser celebrado com o profissional contratado na forma desta Lei,
será adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, não podendo
ultrapassar o último dia do exercício fiscal – orçamentário.
Parágrafo único. O contrato poderá ser renovado observadas as restrições do
caput do artigo.
Art. 7o Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa Lei, o contrato e
prorrogações a que se refere o artigo anterior, será adstrito ao período de
existência do programa ou respectivo convênio, renovando-se o prazo mediante
a celebração de termos aditivos.
Parágrafo único. Caso haja interrupção, suspensão ou extinção do Programa ou
da rescisão do Convênio firmado pelo Município, o contrato será rescindido,
mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de trinta
dias.
Art. 8o A critério da Administração Municipal, o Servidor ocupante de cargo efetivo no
quadro de pessoal da municipalidade, poderá ser designado para atuar no
Programa de Saúde da Família, se atendidas as exigências legais.
Parágrafo único. O Servidor poderá se opor a designação de que trata o caput
do artigo ou dela solicitar dispensa, comunicando com antecedência mínima de
trinta dias à autoridade superior.
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Art. 9o Ao Servidor designado para atuar no Programa de Saúde da Família, será
assegurado uma gratificação de função, em valor mínimo correspondente a
diferença entre do vencimento base do cargo efetivo e do valor do subsídio
atribuído à função pública fixada no Anexo I desta Lei.
§1º A gratificação de função será proporcional a quantidade de horas
efetivamente trabalhadas, decorrentes dos acréscimos da jornada de trabalho
semanal do Servidor, calculada sobre o seu respectivo vencimentos e acrescida
de cinqüenta por cento.
§2º Sobre a gratificação de função, paga ao Servidor, incidem todos os direitos
trabalhistas, inclusive para cálculo e remuneração de férias, gratificação natalina,
aposentadoria e pensões, bem como os encargos e contribuições previstos em
lei.
Art. 10. O pagamento pelo exercício da função pública gratificada na forma prevista no
artigo anterior, não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de
aplicação dos incs. XVI e XVII, do art. 37 da Constituição da República.
Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do Programa de Saúde da
Família ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do contrato;
II – na hipótese do parágrafo único do art. 7º desta Lei;
III – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de trinta dias;
IV – na ocorrência de falta contratual;
V – condenação penal ou por ato de improbidade administrativa;
VI – responsabilização pessoal em sindicância administrativa; ou
VII – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será
devida a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados e não
pagos até a rescisão.
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Art. 12. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei,
são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente
para cobertura das despesas com contratação de prestadores de serviços,
pessoas físicas, sem vínculo empregatício.
Parágrafo único. A Administração promoverá as suplementações necessárias ao
orçamento em curso, bem como da previsão para os exercícios futuros,
enquanto perdurar o Programa de Saúde da Família.
Art. 13. A regulamentação da contratação e prestação de serviços decorrentes desta Lei
dar-se-á por decreto e outras normas pertinentes aos Programas de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de fevereiro de 2005.
Poço Fundo, em 02 de março de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal
ANEXO I
Programa de Trabalho – Equipe do PSF
Categoria Profissional Requisitos / Exigências Nº
Carga
Horária
Semanal
Subsídio
R$
Médico Clínico Geral Nível Superior / Bacharel em
Medicina / Registro no CRM /
Habilitação
01 40h 3.400,00
Enfermeiro Nível Superior / Bacharel em
Enfermagem/ Registro no COREN
/ Habilitação
01 40h 1.100,00
Técnico em Enfermagem Nível Médio / Téc. Enfermagem /
Registro no COREN / Habilitação
01 40h 550,00
Auxiliar de Enfermagem Ensino Fundamental /
Habilitação/Reg.COREN
01 40h 440,00
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Estado de Minas Gerais
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Maria de Fátima Fernandes de Lima
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
ANEXO II
Programa de Trabalho – Saúde Bucal
Categoria Profissional Requisitos / Exigências Nº
Carga
Horária
Semanal
Subsídio
R$
Cirurgião Dentista Nível Superior / Bacharel em
Odontologia / Registro no CRO /
Habilitação.
01 40h 1.700,00
Técnico Higiene dental Nível Médio / Téc.em Higiene
Dental.
01 40h 550,00
Auxiliar de dentista. Ensino Fundamental / Habilitação 01 40h 380,00
Maria de Fátima Fernandes de Lima
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social