LEI Nº 1572/2005 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2005.

LEI Nº 1572/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Poço Fundo para o exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municiapal de Poço Fundo, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2005, nos termos do art, 165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei nº 1.557, de 28 de junho de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005,
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal é de 8.010.000,00 (oito milhões e dez mil
reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por categoria
e fonte.
Art. 3º. a despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 8.010.000,00 (oito milhões
e dez mil reais), conforme os quadros II, III e IV, a nexos integrantes desta Lei, sendo especificadas
por funções de governo e por órgãos e unidades respecticamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a :
I- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei Fedral nº4.320/64, até o valor de R$ 2.403.000,00 (dois milhões quatrocentos e três mil reais),
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
II- realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade
de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município,mobservados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
III- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2005.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
I- Quadro I- Receita orçamentária por categoria e fonte;
II- Quadro II-Despesa orçamentária por funções de governo;
III- Quadro III- Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV_ Quadro IV- Resumo das receitas e despesas por órgãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Cel. Ferreira de Assis, 150 – Centro – 37757-000
Fone: (35) 3283-2550 / camarapf@mgol.com.br
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial
aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua plublicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Poço Fundo, em 01 de janeiro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal