LEI Nº 1505 DE 07 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 15 DE ABRIL DE 2003.
LEI Nº 1505 DE 07 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e
na Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro
de 2004, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2004, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no
Plano Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observadas as seguintes diretrizes
prioritárias:
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(INFORMAR AS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRIORIDADES MACRO)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. O(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social discriminará(ão) a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
I – pessoal e encargos sociais – 1;
II – juros e encargos da dívida – 2;
III – outras despesas correntes – 3;
IV – investimentos – 4;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas – 5; e
VI – amortização da dívida – 6.
Art. 5º. O(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social compreenderá(ão) a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas
dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade
central do Município.
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Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
I – texto da lei;
II- documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
V- documentos a que se refere o art.5º, II da Lei Complementar 101/00;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição
Federal, na forma definida nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e os órgãos da Administração
Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo até 31 de julho de
2003, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2004, deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
I – o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art.10. será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de
consulta, em audiência pública.
Art. 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2003, projetados ao exercício a que se refere.
Art.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar o equilíbrio da contas públicas, necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art.13. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
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respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2004, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art.14. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências
voluntárias.
Art.16. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias
de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais,
fundações e empresas públicas se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
V – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade
pública e que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura;
II – sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
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§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2004 por no mínimo
uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do
respectivo convênio.
§ 4º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações
na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de “auxílios” e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde
que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para o ensino especial, ou representativas
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou
voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos.
III – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de “subvenções econômicas” ou “ transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as
que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no
âmbito do Município.
Art. 20. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101/00.
Art.21. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o
Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 22. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída com recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a no máximo, seis por cento da receita
corrente líquida na proposta orçamentária de 2004 em cada um dos orçamentos, destinada
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atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais.
Art. 23. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 24. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal,
será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
§ 1o A despesa será discriminada nos termos do art. 4o desta Lei, segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no
parágrafo seguinte.
§ 2o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste
artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município, sob outras formas que não as compreendidas no inciso
anterior;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 25. A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante
da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 26. Na lei orçamentária para o exercício de 2004, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
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subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar
101/00.
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os § § 3º e 4º do a rt.
169 da Constituição Federal.
Art. 31. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art.32. No exercício de 2004, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33
desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal,
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto
nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.
Parágrafo Único – Inclui-se na autorização deste artigo à previsão expressa da Alteração do Plano
de Cargos, Vencimentos e Carreira do Legislativo Municipal, a realização de concurso público para
provimento dos cargos efetivos, bem como a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o
quadriênio de 2004 a 2007.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 34. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 35. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente,
o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte
e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
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III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Art. 36. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 40. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2004, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/00.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 44. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no
art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 45. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
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processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art.46. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do
orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art.47. Na Lei Orçamentária será consignada a dotação das despesas específica do Poder
Legislativo Municipal, na forma como aprovada em Plenário e estabelecida em Resolução própria.
Parágrafo Único. Inclui-se na autorização deste artigo à previsão expressa de despesas pertinentes
à construção da sede própria da Câmara Municipal, com todas as suas benfeitorias, equipamentos,
mobiliário e outros bens privativos, inclusive a aquisição de veículo próprio.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de abril de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal