LEI Nº. 1.991, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Altera a Lei Municipal n.º 1.074/1993 e dá outras providências”.

LEI Nº. 1.991, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera a Lei Municipal n.º
1.074/1993 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – O art. 2º da Lei n.º 1.074/93 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º – O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao Gestor Municipal de Saúde, ou seja, o Secretário
Municipal de Saúde.”
Art. 2º – A Seção II e o caput do art. 3º da Lei n.º 1.074/93 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º – São atribuições do Gestor, ou seja, do Secretário
Municipal de Saúde:”
Art. 3º – Fica acrescido ao art. 3º da Lei n.º 1.074/93 os seguintes
incisos:
“Art. 3º – […]
I-A – Coordenar o Fundo Municipal de Saúde;
I-B – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria.”
Art. 4º – Fica revogado o art. 4º da Lei n.º 1.074/93.
Art. 5º – Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal