LEI Nº 1.986 DE 19 NOVEMBRO DE 2015. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais)”.

LEI Nº 1.986 DE 19 NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$
460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Renato
Ferreira de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Despesa Valor
03.01.12.361.2004.1.043.4.4.90.51.02.00.00.00.0122 56 60.000,00
03.01.12.365.2004.1.044.4.4.90.51.02.00.00.00.0122 89 400.000,00
Art. 2º – Constitui o recurso para atender o disposto no artigo anterior o excesso de
arrecadação decorrente ao Convênios Firmados Junto ao FNDE repassados pelo Governo Federal e classificado
na receita 2.4.7.1.02.00.00.00.00 (Transferência de Convênios da União Destinados a Programas de Educação)
de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal