LEI Nº. 1.971 DE 23 DE JUNHO DE 2015 “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.”

LEI Nº. 1.971 DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Aprova o Plano Municipal de Educação –
PME e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência
por 10 (dez) anos, a contar de publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº. 13.005, de 25
de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Parágrafo único: Este PME é integrado, além da presente parte normativa,
pelos seguintes anexos:
I – metas e estratégias (anexo I);
II – indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do
PME (anexo II);
III – diagnóstico (anexo III).
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo
de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como
referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras,
pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
§1º – Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
§2º – A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para
atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§3º – Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos contado da
publicação desta Lei.
§4º – Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das
metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros
que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6º. O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do PME, articuladas e coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outros órgãos relacionados a
Educação.
Parágrafo único – As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo
de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º. O município em regime de colaboração com a União e o Estado de
Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias
objeto deste Plano.
§1º – Caberá aos gestores do município a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§2º – As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§3º – O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
§4º – Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnicoeducacionais
e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§5º – O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o
Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação.
Art. 8º. O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação,
no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso,
a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado
pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte
de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das
políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias
para o próximo decênio.
Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 1613/2005, que aprovou o Plano
Municipal de Educação do Município de Poço Fundo para o período de 2006-2015.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal