LEI Nº 1.945 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$296.000,00 (Duzentos e noventa e seis mil reais)”.

LEI Nº 1.945 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$296.000,00 (Duzentos e noventa e seis mil reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Renato
Ferreira de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$296.000,00 (Duzentos e noventa e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Despesa Valor
10.301.2005.2.047.3.3.90.36..00.00.00.00.0148 200 296.000,00
Art. 2º – Constitui o recurso para atender o disposto no artigo anterior o excesso de
arrecadação decorrente ao Convênio de Atenção Básica repassados pelo Governo Federal e classificado na
receita 1.7.2.1.33.11.00.00.00 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – Atenção Básica) de
acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal