LEI Nº 1.926 DE 14 DE MAIO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo a alterar o regime jurídico de bem público municipal que especifica”

LEI Nº 1.926 DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a
alterar o regime jurídico de bem
público municipal que especifica”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira
de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
regime jurídico de bem público, passando de bem de uso comum do povo para bem
de uso especial, qual seja, o prolongamento da Rua Joaquim Ferreira Lima, conforme
mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
– Prefeito Municipal –